Procedimento Comum Cível 0724593-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724593-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724593-82.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE SOUZA BRITO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração, por dos quais a parte embargante alega haver omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado, sob o argumento de que a sentença teria se baseado em "premissa equivocada" ao considerar que "não cabe ao Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou de juros para corrigir e remunerar as contas individualizadas de cada titular do direito, pois qualquer pretensão tendente a alterar o índice de correção ou a taxa de juros exigiria a participação da União Federal e fundamentação específica para afastar diplomas legais em vigor e que alcançam milhares de titulares de conta PIS-PASEP em idêntica situação fática e jurídica". Contrarrazões anexadas no ID 189157301. É o breve relatório. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. No caso, não há vícios que exijam aclaramento da sentença proferida. Não há, portanto, que se falar em necessidade de integração da sentença, que não está contaminada por contradições ou quaisquer outros vícios. O que se verifica é o inconformismo da parte com o mérito da demanda, o qual deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO ACOLHO o pedido. Publique-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA BRITO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 9

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)