Execução de Título Extrajudicial 0738515-25.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738515-25.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738515-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: HEAD PRODUCAO DE FILMES, VIDEOS E FOTOS LTDA - ME Decisão Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida. Deverá ainda acostar aos autos planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo do credor, à míngua de bens para expropriação, a execução permanecerá suspensa (em arquivo provisório), até 28/2/2024, nos termos da decisão de ID 153943051. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma do § 2º, do art. 921 do CPC. Já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (STJ, Resp 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738515-25.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: HEAD PRODUCAO DE FILMES, VIDEOS E FOTOS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"). Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores da empresa devedora, realizada recentemente, não alcançou valores (ID 150750245). Para além disso, o credor nada juntou a demonstrar eventual modificação na situação patrimonial da executada, desde então (REsp 1.284.587/SP). Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Quanto ao mais, a execução permanecerá suspensa (em arquivo provisório), até 28/2/2024, nos termos da decisão de ID 153943051. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma do § 2º, do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HEAD PRODUCAO DE FILMES, VIDEOS E FOTOS LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)