Execução Fiscal 0009593-69.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2019

Valor da Causa

R$ 132.646,03

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS GILDO FERREIRA PINTO

CPF

Reu

COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

14/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Despacho em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:47

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:15

Publicado Certidão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:18

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:18

Todas as movimentações(82)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

14/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 27/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 17:47

Despacho

•09/12/2025, 17:15

28/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Despacho em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:47

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:15

Publicado Certidão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:18

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:34

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/08/2025, 19:06

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/01/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

14/01/2024, 14:42

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009593-69.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS GILDO FERREIRA PINTO, COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu um lote de 1825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, supostamente avaliadas em R$ 1.130.806,50 (um milhão, cento e trinta mil, oitocentos e seis reais e cinquenta centavos). Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada. É o breve relatório. DECIDO. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:33

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:59

Indeferido o pedido de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP - CNPJ: 32.910.317/0001-51 (EXECUTADO)

07/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/01/2023, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:58

Publicado Despacho em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:47

Recebidos os autos

04/08/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 10:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:52

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:12

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/04/2022, 11:54

Recebidos os autos

09/03/2022, 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2022, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 08:28

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:11

Decisão interlocutória - indeferimento

08/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 15:27

Decorrido prazo de COLT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de CARLOS GILDO FERREIRA PINTO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:50

Distribuído por sorteio

03/11/2019, 01:40

Decisão

•01/12/2025, 17:34

Decisão

•18/10/2024, 16:03

Decisão

•30/01/2024, 16:12

Decisão

•11/12/2023, 13:33

Decisão

•07/11/2023, 15:58

Despacho

•06/09/2022, 08:28

Despacho

•05/09/2022, 18:39

Despacho

•08/08/2022, 11:47

Despacho

•04/08/2022, 17:07

Decisão

•05/05/2022, 12:12

Decisão

•09/03/2022, 15:09

Decisão

•30/07/2021, 08:28

Decisão

•08/07/2021, 16:11