Execução Fiscal 0060948-42.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0060948-42.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 16:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2024, 13:19

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/09/2024, 13:19

Recebidos os autos

23/07/2024, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Decorrido prazo de ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Decorrido prazo de ANAXAGORAS VALE SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:40

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060948-42.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA - ME, ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS, ANAXAGORAS VALE SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 20:53

Decisão

•11/12/2023, 08:14

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO R&S LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE RITA DOS SANTOS GOMES DE MATOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAXAGORAS VALE SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Decisão em 13/12/2023.

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