Execução de Título Extrajudicial 0701481-79.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701481-79.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701481-79.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE ADVOGADO: WILKER LUCIO JALES, REBECA SILVA GOMES EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADO: GENOVEVA IRIS DE ANDRADE, RODRIGO ANDRADE, RENATA GIOVANNA DE ANDRADE, RENO RODRIGUES DE ANDRADE, HAGE ALDRIM DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: HAGE ALDRIM DE ANDRADE ADVOGADO: VANIA LENIR SILVA WANDERLEY, LUCIANA DE ANDRADE PONTES EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL O Excelentíssimo Sr. Dr. Paulo Cerqueira Campos, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Guará/DF,no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, será levado à LEILÃO ELETRÔNICO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á através de plataforma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 118/2021, através do portal www.gustavomorettoleiloeiro.com.br. 1. DO LEILÃO: 1.1. 1º LEILÃO: inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação do Edital e encerra-se dia 03/06/2024, às 13:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. 1.2. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 1.3. 2º LEILÃO: inicia-se imediatamente após o encerramento da primeira praça e encerra-se no dia 06/06/2024, às 13:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor não inferior a 60% da avaliação, nos termos do art. 891 do CPC. 1.4. O site estará disponível para recepção de lances no primeiro dia útil subsequente à publicação do Edital. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 1.5. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. 2. DESCRIÇÃO DO BEM: 2.1. Conforme consta na matrícula do imóvel: “Apartamento número 441, Bloco “H”, do prédio situado nos lotes números 12 e 14, da QI -25, do SRIA/Guará, desta Capital, composto de sala de jantar e estar conjugadas, varanda, hall interno, dois quartos sociais, banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada reversível, WC e uma vaga de garagem, de nº 216, situada no subsolo, com área privativa real de divisão não proporcional de 66,46m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 38,81m², área real total de 115,35m², e a respectiva fração ideal de 0,00342 do terreno”. 2.2. Conforme avaliação do imóvel: “Um apartamento constituído por dois quartos, com banheiro social, sala de jantar e estar conjugadas, cozinha com área de serviço, quarto de empregada reversível, WC, e uma vaga de garagem, com área útil de aproximadamente 66,46m², conforme certidão de ônus reais emitida nesta data.” 3. AVALIAÇÃO DO BEM: 3.1. O imóvel, foi avaliado em R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação ( ID 107776259), homologado na decisão de ID 136315493. 4. DEPOSITÁRIO FIEL: 4.1. Renata Giovanna de Andrade, terceira. 5. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): 5.1. Não há outras averbações e registros na matrícula. 6. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E OUTRAS: 6.1. Caberá à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 6.2. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais tributos, bem como os de natureza propter rem, que se sub rogam no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, consoante art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). 7. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: 7.1. R$43.088,22 (quarenta e três mil e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado em 18 de maio de 2021. (ID 91985850). 8. DOS LANCES E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO (CONDIÇÕES DE VENDA): 8.1. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 8.2. O bem a ser leiloado encontra-se ocupado por terceira pessoa. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. 8.3. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Civil) 8.4. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. 8.5. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 8.6. Nos termos dos § 2º do art. 892 do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou ascendente do executado, nessa ordem, devendo este manifestar sua preferência via e-mail ao Leiloeiro designado. 8.7. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 9. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: 9.1. A arrematação poderá ser à vista ou de forma parcelada, sendo que o pagamento à vista prevalecerá sobre o parcelado nos termos do § 7º do art. 895 do CPC. 9.1.1. Á vista: O arrematante poderá efetuar o pagamento no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível de Guará/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. 9.1.2. Parcelamento: O pagamento pode ser parcelado nos termos do Art. 895 §1º do CPC, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance deverá ser à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da efetiva arrematação, mediante guia judicial que será encaminhado no e-mail indicado pelo arrematante e o saldo remanescente parcelado em até 30 (trinta) meses, contados do pagamento da primeira parcela, devendo estas serem atualizadas mensalmente, desde a data da arrematação, consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 9.1.2.1. Na hipótese de pagamento parcelado, nos termos do item 8.2.2. do Edital, o interessado deverá ofertar o lance diretamente na plataforma do leiloeiro no Painel de Disputa, no campo “lance parcelado”. 9.1.2.2. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas. 9.1.2.3. O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor, além disso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$1.000,00 (mil reais). 9.1.2.4. Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. 9.2. Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 10. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 10.1. A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). 10.2. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10.3. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. 11. VISITAÇÃO: 11.1. Fica desde já autorizado, o Leiloeiro e a equipe preparadora do leilão, devidamente identificados, a vistoriar o bem objeto presente e realizar captação de imagens para inseri-las na plataforma onde o leilão ocorrerá de forma eletrônica. 11.2. Os interessados nos bens objeto do leilão poderão vistoriá-los em sua localização, cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, ou nos autos do processo. 11.3. As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criarem embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da participar da hasta efetuará vistoria antes de sua realização. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 12.2. O leiloeiro público oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 12.3. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. 12.4. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICPBrasil. 12.5. Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (sob pena de sofrer as penalidades legais, conforme Art.335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo,sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Art. 897, do Código de Processo Civil). 12.6. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 12.7. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. 13. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: 13.1. Contatar com o Leiloeiro ou a equipe da empresa organizadora do Leilão, Sumaré Leilões pelo telefone (61) 3246-5715 ou e-mail: [email protected]. 13.2. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma. 13.3. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. 13.4. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 13.5. Para conhecimento de todos os interessados é lavrado o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, nas páginas www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, www.sumareleiloes.com.br e www.publicjud.com.br, em atenção ao expresso no art. 887, § 2º do CPC. 13.6. O presente edital de leilão judicial é lavrado por determinação do Juízo, elaborado e conferido pelo Leiloeiro Oficial. Edital expedido pelo leiloeiro oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA e publicado pelo Diretor de Secretaria, que data e assina digitalmente. Guará/DF, 12 de abril de 2024. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Certidão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(39)