Cumprimento de sentença 0704725-79.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704725-79.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704725-79.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 10A DO CABS GUARA EXECUTADO: ELISANGELA DO NASCIMENTO SENTENÇA Durante a tramitação dos autos em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 191425802. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC. Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 922, cabeça, do CPC, a seguir: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Entretanto, ao examinar o termo de confissão de dívida em referência, não vislumbro qualquer anuência da parte devedora em relação à suspensão almejada pelo credor (ID: 191425798). Assim, restando ausente a prova inequívoca de vontade mútua das partes relativamente ao sobrestamento do feito, não há interesse processual na suspensão deste processo porque, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada. Logo, não há se falar em suspensão deste cumprimento de sentença, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Torno insubsistente a penhora objeto da decisão proferida no ID: 181019634. Custas finais e honorários advocatícios pela parte executada, conforme acordado. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 9 de abril de 2024 17:42:12. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA DO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de ELISANGELA DO NASCIMENTO em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Decorrido prazo de ELISANGELA DO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(27)