Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707617-12.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

VALDIR NUNES DE AMORIM

CPF

Autor

V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/DF 43321·CPF·Representa: Autor

BERNARDO MARINHO BARCELLOS

OAB/DF 30300·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA

OAB/DF 15793·CPF·Representa: Réu

EURIJAN DA SILVA PIMENTA

OAB/DF 6420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

VALDIR NUNES DE AMORIM

CPF

Autor

V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

FUNDO SOLIDARIO GARANTIDOR - IPREV/DF

CNPJ

Reu

LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA

CNPJ

Reu

CONTROLLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO SOLIDARIO GARANTIDOR - IPREV/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2024, 20:11

Juntada de certidão

18/11/2024, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 08:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 08:21

Todas as movimentações(130)

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2024, 20:11

Juntada de certidão

18/11/2024, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de VALDIR NUNES DE AMORIM em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 13:28

Despacho

•22/10/2024, 17:23

06/11/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 08:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 08:21

Recebidos os autos

22/10/2024, 08:21

Juntada de certidão

22/10/2024, 08:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:44

Decorrido prazo de LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 15:06

Publicado Certidão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2024, 11:29

Juntada de certidão

29/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:18

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/08/2024, 09:16

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

29/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

28/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de FUNDO SOLIDARIO GARANTIDOR - IPREV/DF em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 10:58

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:17

Recurso Especial não admitido

02/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/08/2024, 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/08/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/08/2024, 14:23

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:23

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 23:02

Decorrido prazo de LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:03

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:00

Juntada de certidão

12/06/2024, 16:57

Juntada de certidão

12/06/2024, 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2024, 16:28

Recebidos os autos

12/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:27

Decorrido prazo de V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

29/05/2024, 23:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2024, 16:17

Publicado Ementa em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 22:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2024, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 15:30

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:21

Juntada de certidão

20/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de FUNDO SOLIDARIO GARANTIDOR - IPREV/DF em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 11:40

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:34

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

22/01/2024, 16:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/01/2024, 16:47

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 16:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:09

Conhecido o recurso de VALDIR NUNES DE AMORIM - CPF: 003.426.881-20 (APELANTE), PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI - ME - CNPJ: 17.568.682/0001-36 (APELANTE) e V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 06.005.659/0001-17 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado

27/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2023, 11:46

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

15/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2023, 10:26

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/06/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 13:13

Agravo

•28/08/2024, 17:06

Decisão

•05/08/2024, 10:23

Decisão

•02/08/2024, 16:17

Acórdão

•05/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:21

Despacho

•23/01/2024, 18:35

Despacho

•23/01/2024, 18:34

Acórdão

•09/12/2023, 16:28

Decisão

•31/03/2023, 13:53

Decisão

•10/02/2023, 16:30

Decisão

•14/12/2022, 15:42

Sentença

•13/12/2022, 15:26

Despacho

•04/10/2022, 17:46

Todos os documentos(27)

Despacho

•23/10/2024, 13:28

Despacho

•22/10/2024, 17:23

Agravo

•28/08/2024, 17:06

Decisão

•05/08/2024, 10:23

Decisão

•02/08/2024, 16:17

Acórdão

•05/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:21

Despacho

•23/01/2024, 18:35

Despacho

•23/01/2024, 18:34

Acórdão

•09/12/2023, 16:28

Decisão

•31/03/2023, 13:53

Decisão

•10/02/2023, 16:30

Decisão

•14/12/2022, 15:42

Sentença

•13/12/2022, 15:26

Despacho

•04/10/2022, 17:46

Despacho

•01/09/2022, 14:02

Despacho

•02/06/2022, 15:16

Despacho

•18/04/2022, 18:11

Decisão

•05/04/2022, 18:00

Decisão

•11/01/2022, 15:38

Embargos de Declaração

•13/12/2021, 17:20

Decisão

•02/12/2021, 17:25

Decisão

•20/10/2021, 17:31

Despacho

•07/10/2021, 17:07

Decisão

•04/10/2021, 14:16

Anexo

•01/10/2021, 17:32

Anexo

•01/10/2021, 17:32