Execução de Título Extrajudicial 0708637-85.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708637-85.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708637-85.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: ALINE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006. No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora/exequente atualizado. Desse modo, intime-se a autora/exequente para que junte aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. Percebe-se, ainda, que a assinatura constante na procuração de diverge da assinatura aposta no documento de identificação Com efeito, a assinatura digital do autor foi feita fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal. Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). A parte autora deverá, portanto, regularizar a referida procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho da autora, nos termos do documento de identificação, ou de acordo com o determinado no art. 195 do CPC. Advirta-se que o silêncio da parte autora/exequente acarretará indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Deferido o pedido de MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS - CNPJ: 22.232.252/0001-89 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALINE BATISTA DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)