Baixa Definitiva
18/11/2025, 14:12Expedição de Certidão.
18/11/2025, 14:11Transitado em Julgado em 18/11/2025
18/11/2025, 14:11Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17Decorrido prazo de PATRICK ANDRADE ARRIVABENE em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 02:17Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025
24/10/2025, 02:15Publicado Ementa em 24/10/2025.
24/10/2025, 02:15Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 20:42Conhecido o recurso de PATRICK ANDRADE ARRIVABENE - CPF: 067.264.983-73 (APELANTE) e não-provido
09/10/2025, 15:11Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido
09/10/2025, 15:11Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2025, 14:53Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2025, 13:34Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2025, 13:34