Cumprimento de sentença 0704532-35.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704532-35.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704532-35.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: IZAIAS ALVES SILVA DECISÃO 1. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento formulado sob o ID: 184903867, eis que compete à parte exequente solicitar a documentação diretamente às serventias extrajudiciais, mediante recolhimento dos respectivos emolumentos. A propósito, é importante ressaltar que "a diligência para obter a informação almejada pelo CRC pode ser realizada pela própria parte credora, sendo desnecessária a atuação judicial, de modo que não há razoabilidade em deferir o pedido de consulta no sistema CRCJud se não demonstrada a impossibilidade da medida vindicada ser realizada pelo próprio Agravante" (TJDFT. Acórdão 1417197, 07251279220218070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJe: 4/5/2022). 2. Lado outro, sob o ID: 181724187 a parte executada apresenta impugnação à penhora objeto da decisão de ID: 180988986, sob o fundamento de impenhorabilidade legal conferida ao bem de família. Resposta em ID: 184903867. É o bastante relatório. Decido. Dispõe o art. 1º, cabeça, da Lei n. 8.009/90, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". As exceções legais encontram-se previstas no art. 3º e incisos do mencionado diploma legal, limitando-se ao "titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato"; ao "credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida"; "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar"; "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar"; "por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens"; e "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". No caso dos autos, após regular intimação (ID: 182380632), o devedor fez juntar certidão negativa de existência de imóveis, porém, limitada à Circunscrição deste Serviço de Registro Imobiliário, logo, afeita à área de atuação geográfica do 4º Registro de Imóveis do Distrito federal. Desse modo, não é possível acolher a impugnação em exame, à míngua de quaisquer elementos de convicção hábeis a conferir higidez à alegação da parte executada. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 1.1. Considera-se residência um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, caso o devedor seja possuidor de mais de um imóvel, é necessário comprovar, além da residência permanente, que o ato constritivo incidiu sobre o bem gravado como bem de família no respectivo registro imobiliário, ou, na ausência dessa indicação, que recaiu sobre o bem de menor valor. 3. In casu, o indeferimento da penhora pretendida revelou-se precipitado, uma vez que teve como fundamento o fato de o imóvel indicado pelo credor possuir o mesmo endereço do imóvel onde o devedor residia e esse foi citado pessoalmente, contudo a citação ocorreu em 2017, e a pesquisa mais recente de imóveis de propriedade do executado foi realizada apenas no Distrito Federal. 4. Uma vez que não há provas irrefutáveis de ausência de outros bens imóveis, tendo em vista que o devedor sequer foi intimado para a impugnação à penhora, oportunidade em que poderia comprovar tratar-se de bem de família, não configurada a impenhorabilidade do bem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1609790, 07145510620228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, indefiro a impugnação à penhora. 3. Desse modo, a parte exequente deve recolher as custas interlocutórias pendentes (ID: 180988986), em quinze dias; atendida a injunção, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando desde já nomeada a parte executada para o cargo de fiel depositária. Somente após o aperfeiçoamento da medida constritiva será expedida a certidão para averbação no ofício registrário. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 3 de abril de 2024 11:24:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(64)