Execução de Título Extrajudicial 0702948-90.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702948-90.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702948-90.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA S. A. EXECUTADOS: BRUNO BORGES RABELO CANUTO e BRUNO BORGES RABELO CANUTO D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução opostos nestes autos pelos executados. Posta a questão nesses termos, é preciso destacar que o Código de Processo Civil dedicou título próprio para a regulação dos embargos à execução, os quais foram delineados como ação autônoma. Assim, os feitos do gênero devem ter curso em autos apartados, nos termos do que expressamente prevê o art. 914, § 1º, do CPC. Ademais, a bem da celeridade do procedimento, não foi previsto, como regra, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de forma a evitar que os atos expropriatórios viessem a sofrer solução de continuidade. Neste contexto, a interposição de embargos nos autos da própria execução implica erro grosseiro e inadmissível, à visa da peremptoriedade com que a questão foi tratada em lei. Não há, portanto, ensejo para a aplicação tópica do princípio da fungibilidade, sob pena de criação judicial de nova modalidade defensiva, não prevista pelo legislador. Cita-se em abono a esse entendimento o seguinte precedente jurisprudencial: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DO EXECUTADO, JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUANDO DEVERIA OBSERVAR A NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO ARTIGO 914 §1º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do CPC, em seu artigo 914, §1º, os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação autônoma e incidental, ostentando requisitos próprios impassíveis de serem confundidos com uma mera petição contestatória. 2. A interposição de petição autônoma diante da expressa e clara previsão do art. 914 § 1º, do CPC, implica erro grosseiro porquanto não há dúvida objetiva acerca da medida cabível à hipótese dos autos. 3. A impossibilidade de dúvida passível de ensejar a confusão entre a utilização de um meio de defesa pelo outro impede a aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1213424, proferido na apelação cível 07171727820198070000, em que aturou como relator o Desembargador Alfeu Machado, da 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 30/10/2019. Publicação no DJE: 13/11/2019) Para além da inescusabilidade do equívoco, tenho que o processamento dos embargos nos moldes postulados pelos executados criaria uma situação inaceitável do ponto de vista procedimental, à vista do indevido embaraço que daí adviria aos atos executivos. Abstenho-me, pois, de conhecer os embargos à execução opostos por meio do expediente de ID 171218462. Por via de consequência, determino que o exequente seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes, sob pena de extinção prematura do feito. Brazlândia, 28 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

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