Execução de Título Extrajudicial 0708881-14.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708881-14.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708881-14.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA EXECUTADO: RAQUEL DA SILVA GRADIM, SEBASTIAO BATISTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de nominada AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LMZ COBRANÇA CONDOMINIAL LTDA (razão social correta) em desfavor de RAQUEL DA SILVA GRADIM e SEBASTIAO BATISTA DA SILVA. De início, nota-se que a ora exequente se apoia em um inusitado contrato (aditivo) de prestação de serviço de cobrança garantida das taxas condominiais. Ocorre que o condomínio é o titular absoluto do direito de exigir o adimplemento das taxas condominiais, sendo necessária a autorização de assembleia geral para autorizar o(a) síndico(a) a ceder a terceiro o crédito das taxas condominiais em atraso. Nesse sentido, traga a prova da autorização dos condôminos em assembleia geral quanto à cessão de crédito (autorizando o síndico a ceder a terceiro o crédito das taxas condominiais em atraso) pelo condomínio à empresa responsável pela cobrança das taxas condominiais. Do contrário, a ora exequente não tem legitimidade para figurar no polo ativo, posto que não ocorreu cessão de direitos ou sub-rogação. Ressalto que a mera contratação de empresa de cobrança (poderes para atuar como mandatária do credor) não se confunde a referida autorização de cessão de crédito para se exigir o pagamento em nome próprio. Logo, inexiste cessão de crédito, mantendo-se, portanto, o condomínio como a única parte legítima para cobrança das cotas em atraso. Ainda que a exequente porventura tenha efetuado o adiantamento das cotas, tal fato não lhe confere a legitimidade para pleitear em juízo a cobrança de tais valores em face de terceiros. Isso porque, não ocorrida a cessão de crédito, continua o condomínio sendo o único credor perante o(a) executado(a). Ora, quando a administradora antecipa o valor do rateio das despesas condominiais na data marcada, o faz indiferentemente aos eventuais devedores do período. Isto é dizer, a administradora não paga a dívida do condômino em nome próprio e tampouco se opera a sub-rogação, mas apenas a antecipação do valor total das taxas condominiais, sendo certo que as obrigações assumidas entre o condomínio e a administradora não dizem respeito ao devedor inadimplente. Nesse sentido, o condomínio é titular absoluto do direito de exigir o adimplemento das taxas condominiais, enquanto a empresa administradora é credora de apenas parte dessas taxas, ou seja, mesmo que transfira ou ceda a terceiros os respectivos créditos, não perde o condomínio direito de exigi-los. Deste modo, o contrato de prestação de serviços não tem natureza de cessão de crédito com sub-rogação da cessionária nos direitos do cedente, vez que a Administradora não paga a dívida do condômino em nome próprio e tampouco se opera a sub-rogação, mas apenas a antecipação do valor total das taxas condominiais, se o caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Os autos informam que a agravada apenas contratou pessoa determinada para efetuar a busca do crédito. No caso, a empresa de cobrança. Não ocorreu de modo algum a substituição do polo ativo da obrigação. Para incidência da sub-rogação faz-se necessário que o pagamento resulte na substituição do credor pelo terceiro. 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ; AgRg no AREsp 37.709/PR; Relator (a): Min. Sidnei Beneti; Terceira Turma; j. 13/03/2012). “Inegavelmente, o condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, vez que o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação ou cessão de de crédito em favor desta, se não expressamente convencionado.” (STJ; REsp nº 1.701.683 - PR (2017/0255325-5); Relator (a): Min. Marco Buzzi; j. 27/03/2018). Noutro giro, como se não bastasse o requisito acima, a parte ora exequente não trouxe aos autos, qualquer documento que ateste e comprove que o condomínio já recebeu da cessionária os valores estipulados na inusitada cessão de crédito, de modo que sem a prova da sua quitação, não pode se arvorar com credora dos condôminos, eis que se limitou a juntar documentos apócrifos que não comprovam que efetuou o pagamento dos valores condominiais devidos pela parte ora executada. Ademais, o art. 290 do Código Civil assevera que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Logo, em caso de cessão de crédito, a eficácia desse negócio jurídico em relação ao(à) condômino(a) devedor(a) dependeria de sua notificação, conforme disposto no art. 290 do Código Civil, fato não comprovado nos autos, o que igualmente deve ser suprido pela ora exequente. Noutro giro, incumbe ao exequente apresentar cópia da ata da assembleia condominial aprovando o valor mensal de R$114,92. Desta feita, em razão das peculiaridades decorrentes do aventado título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza do valor efetivamente executado, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica. Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que a ata, constando a fixação do valor cobrado, seja correlacionada ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 181005513(pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada. Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente a ata das assembleia acompanhada da discriminação do valor e demonstração (citação da folha dos autos correspondente) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial. Deste modo, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 180988103 à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. Ademais, explicite na causa de pedir o respectivo mês da taxa condominial ora executada, ao invés da menção do valor global do débito. Por fim, há necessidade da indicação do nome do representante legal da exequente no preâmbulo da exordial, acompanhada da sua devida qualificação. Deverá, ainda, fazer constar no preâmbulo inaugural o endereço eletrônico (se existentes e conhecidos) da parte exequente e da parte executada. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessa determinação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 7 de dezembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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