Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711449-19.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 548.615,90

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

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Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/08/2025, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

27/05/2025, 05:50

Recebidos os autos

27/05/2025, 05:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

12/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:19

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:13

Outras decisões

09/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

09/05/2025, 14:47

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:36

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Todas as movimentações(213)

Arquivado Provisoramente

04/08/2025, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

27/05/2025, 05:50

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 12:19

Decisão

•09/05/2025, 17:13

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27/05/2025, 05:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

12/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:19

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:13

Outras decisões

09/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

09/05/2025, 14:47

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:36

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

24/02/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:52

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:01

Outras decisões

19/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

19/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:33

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:38

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:06

Outras decisões

14/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/02/2025, 14:37

Juntada de ofício de requisição

10/01/2025, 11:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/01/2025, 11:20

Juntada de ofício de requisição

10/01/2025, 11:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/01/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

27/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:19

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

06/11/2024, 18:51

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:42

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:23

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

09/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 18:27

Recebidos os autos

09/10/2024, 14:39

Outras decisões

09/10/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:45

Recebidos os autos

13/09/2024, 16:13

Outras decisões

13/09/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

13/09/2024, 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

12/09/2024, 17:04

Recebidos os autos

12/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/06/2024, 23:53

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:30

Outras decisões

19/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

19/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:19

Publicado Certidão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:19

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de impugnação

05/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 18:26

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:22

Outras decisões

12/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

11/04/2024, 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2024, 19:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:48

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: POLI ENGENHARIA LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2024 22:20:40. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711449-19.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 22:21

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 22:21

Recebidos os autos

08/03/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI. GLOSA INDEVIDA DE VALORES. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão nº 437/2011, do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, que trata de despesa de exercícios anteriores, prestação de serviço sem cobertura contratual, estabeleceu de forma impositiva que “o fornecimento de serviços, obras e bens sem cobertura contratual, fora das hipóteses ressalvadas em lei, dará ao fornecedor o direito a ser indenizado somente pelo que aproveitou à Administração, retirando-se quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos, sem prejuízo de responsabilização do gestor que der causa à despesa em desconformidade com a lei”. 2. No caso dos autos, houve a realização de prova pericial visando identificar os valores contratados, os valores pagos, os valores retidos e seu percentual e apurar se a glosa do BDI é a determinada pela decisão 437/2011 do TCDF. Ou seja, foi realizada perícia técnica acerca da correção da glosa realizada pela Administração Pública, em atendimento à decisão do TCDF. 3. O ilustre sentenciante adotou o laudo pericial, pois tal trabalho dirimiu a controvérsia no tocante à Nota Fiscal nº 894, reconhecendo a existência de glosa em valor superior ao determinado pelo Tribunal de Contas. 4. Negou-se provimento ao apelo.

20/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/09/2023, 00:05

Juntada de certidão

28/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 15:21

Publicado Certidão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: POLI ENGENHARIA LTDA Requeri Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711449-19.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 16:58

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:51

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora R$ 444.060,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e sessenta reais e oitenta e três centavos) relativos às diferenças de cálculos de BDI na nota fiscal nº. 894.Deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E[1] e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei nº. 9.4

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:53

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 11:27

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

25/07/2023, 16:11

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:20

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:59

Recebidos os autos

30/05/2023, 14:17

Outras decisões

30/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

30/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:17

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de alegações finais

10/05/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:48

Outras decisões

08/05/2023, 13:23

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

08/05/2023, 13:02

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:27

Publicado Certidão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:18

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de laudo

09/04/2023, 08:24

Outras decisões

28/03/2023, 22:29

Recebidos os autos

28/03/2023, 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

28/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:57

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 06:49

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:15

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:39

Outras decisões

16/02/2023, 22:40

Recebidos os autos

16/02/2023, 22:40

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

08/02/2023, 20:52

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:18

Publicado Certidão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:37

Recebidos os autos

01/02/2023, 23:27

Outras decisões

01/02/2023, 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

01/02/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:54

Juntada de certidão

30/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de laudo

30/01/2023, 16:01

Publicado Certidão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:32

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 23:47

Juntada de certidão

19/01/2023, 23:47

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:40

Recebidos os autos

14/12/2022, 23:21

Decisão interlocutória - recebido

14/12/2022, 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

13/12/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:06

Recebidos os autos

12/12/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

07/12/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:58

Decisão interlocutória - recebido

21/11/2022, 13:54

Recebidos os autos

21/11/2022, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

18/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:15

Publicado Certidão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:50

Juntada de certidão

24/10/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:23

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:01

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:28

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2022, 18:10

Recebidos os autos

20/09/2022, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

20/09/2022, 17:59

Juntada de Petição de réplica

20/09/2022, 15:16

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Recebidos os autos

09/09/2022, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

09/09/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

09/09/2022, 17:54

Juntada de Petição de contestação

09/09/2022, 11:50

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:21

Recebidos os autos

11/07/2022, 19:06

Decisão interlocutória - recebido

11/07/2022, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/07/2022, 19:03

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 17:10

Decisão

•24/02/2025, 13:52

Decisão

•19/02/2025, 16:01

Decisão

•14/02/2025, 18:28

Decisão

•14/02/2025, 16:06

Decisão

•09/10/2024, 18:27

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Decisão

•13/09/2024, 18:45

Decisão

•13/09/2024, 16:13

Decisão

•19/06/2024, 15:30

Impugnação

•05/06/2024, 16:10

Decisão

•12/04/2024, 18:26

Decisão

•12/04/2024, 17:22

Acórdão

•11/12/2023, 19:30

Todos os documentos(44)

Decisão

•12/05/2025, 12:19

Decisão

•09/05/2025, 17:13

Decisão

•24/02/2025, 13:52

Decisão

•19/02/2025, 16:01

Decisão

•14/02/2025, 18:28

Decisão

•14/02/2025, 16:06

Decisão

•09/10/2024, 18:27

Decisão

•09/10/2024, 14:39

Decisão

•13/09/2024, 18:45

Decisão

•13/09/2024, 16:13

Decisão

•19/06/2024, 15:30

Impugnação

•05/06/2024, 16:10

Decisão

•12/04/2024, 18:26

Decisão

•12/04/2024, 17:22

Acórdão

•11/12/2023, 19:30

Sentença

•31/07/2023, 18:53

Sentença

•31/07/2023, 11:27

Decisão

•31/05/2023, 18:59

Decisão

•30/05/2023, 14:17

Decisão

•08/05/2023, 17:48

Decisão

•08/05/2023, 13:23

Decisão

•28/03/2023, 22:29

Decisão

•17/02/2023, 14:39

Decisão

•16/02/2023, 22:40

Decisão

•03/02/2023, 17:12

Decisão

•01/02/2023, 23:27

Decisão

•10/01/2023, 18:55

Decisão

•15/12/2022, 09:40

Decisão

•15/12/2022, 09:40

Decisão

•14/12/2022, 23:21

Despacho

•12/12/2022, 17:06

Despacho

•12/12/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2022, 16:59

Decisão

•21/11/2022, 16:58

Decisão

•21/11/2022, 13:54

Decisão

•24/10/2022, 11:45

Decisão

•20/09/2022, 18:28

Decisão

•20/09/2022, 18:10

Decisão

•09/09/2022, 18:10

Decisão

•09/09/2022, 18:01

Decisão

•11/07/2022, 19:19

Decisão

•11/07/2022, 19:06

Documento de Comprovação

•11/07/2022, 17:10

Documento de Comprovação

•11/07/2022, 17:10