Execução de Título Extrajudicial 0715952-76.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715952-76.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715952-76.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: LOHAN MOREIRA BISPO DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada. A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida. Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos. No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715952-76.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: LOHAN MOREIRA BISPO EXECUTADO: JONATA SALES DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da parte exequente de reiteração da diligência no endereço do executado, porquanto a Oficiala de Justiça já informou que o endereço é insuficiente. Indefiro o pedido para oficio à Secretaria da Fazenda, Secretaria de Segurança Pública para dispor dos dados do executado, pois tal medida não supre a necessidade de que o exequente indique bens do devedor passiveis de penhora. Demais disso, já foram ultimadas pesquisas com os dados do autor (CPF), oportunidade em que não forma encontrados ativos de sua titularidade. A teor do disposto no art. 779 do CPC é sujeito passivo da execução o devedor reconhecido como tal no título executivo extrajudicial. Não tendo a genitora do executado assinado o título que embasa a presente execução, não procede o pedido sua intimação para que indique o endereço do executado, porquanto ônus do exequente. Indefiro a fixação de multa. O pedido não encontra respaldo, notadamente porque a ausência de bens não é justificativa apta a ensejar a penalidade de aplicação de multa. Defiro a negativação do nome do executado, nos termos do art. 782, §3°, do NCPC/2015. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que promovam a inclusão do nome do executado em seus cadastros, com relação à dívida destes autos, pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos. Ressalte-se que, caso seja efetivada transação ou quitação do débito, os ofícios, ora deferidos, devem ser cancelados, com a baixa da restrição. Nada sendo requerido, no prazo de dois dias, voltem-me os autos conclusos para sentença.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LOHAN MOREIRA BISPO - CPF: 012.018.381-18 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Certidão em 29/07/2025.

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