Liquidação por Arbitramento 0737495-56.2023.8.07.0003 - TJDFT

Liquidação por Arbitramento 0737495-56.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737495-56.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO REQUERIDO ESPÓLIO DE: ESPEDITO ESMAEL DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DE LISBOA ISMAEL DESPACHO A petição de ID 193019233 não tem pertinência com este feito. De toda sorte, advirto os réus que o prazo para oferecimento de contestação é peremptório e não comporta dilação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARTIGOS 76, 111, 223 E 335, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ré/agravante comunicou ao Juízo a destituição do advogado anteriormente constituído e juntou aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Em casos tais, aplica-se o disposto no art. 111 do CPC, segundo o qual a parte que revogar o mandado outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. 1.1. No caso dos autos, já que a ré destituiu o advogado anteriormente constituído e constituiu novo causídico no prazo de 15(quinze) dias, não há que se falar em suspensão do processo nos termos art. 76 do CPC, eis que o próprio art. 111 do CPC já regula a matéria por completo. 2. Quanto à prorrogação do prazo, importa destaca que o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 335, I do Código de Processo Civil para o réu apresentar a contestação é peremptório e decorre de imposição da norma processual. Portanto, não comporta dilação por iniciativa das partes ou do Juízo. Hipótese em que se permite a prática do ato quando já expirado o prazo restringe-se ao que previsto no artigo 223 do CPC. 2.1. A ré/agravante não alegou qualquer evento alheio à sua vontade que impediu a prática do ato. A destituição do advogado e constituição de novo patrono, quando já estava em curso o prazo para contestação, não pode ser considerada justa causa nos termos do artigo supracitado, o que impede acolher o pedido de concessão de prazo suplementar para apresentação de defesa sob o mero argumento de constituição de novo advogado, fato praticado por liberalidade da parte. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690523, 07351108120228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aguarde-se o decurso o prazo para cumprimento das determinações contidas na decisão de ID 192682551. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737495-56.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO REQUERIDO: EXPEDITO ESMAEL DO NASCIMENTO, ANTONIO DE LISBOA ISMAEL, NILDA ISMAEL DO NASCIMENTO, NILZA ISMAEL DO NASCIMENTO, FRANCISCA NISIA ISMAEL, MASCIEL ISMAEL DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Retifique-se o polo passivo para excluir os herdeiros, e incluir o espólio de ESPEDITO ESMAEL DO NASCIMENTO, CPF 097.817.731-20, data do óbito: 29/01/2005, representado pelo inventariante ANTÔNIO DE LISBOA ISMAEL (CPF 238.975.701-49), endereço QNN 06, Conjunto G, Casa 12, Ceilândia – Distrito Federal, CEP: 72.220-067. Acolho a emenda substitutiva de ID 186247067. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de tutela cautelar antecipatória, na qual o autor informa que atuou nos processos nº 0001544- 57.2014.8.07.0003 e 0714804-85.2018.8.07.0015, que tramitaram perante a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF e Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, respectivamente, representando os interesses do espólio. No inventário, foi acertado o percentual de 8% sobre o valor do patrimônio a título de honorários contratuais. No processo perante a Vara de Registros Públicos, foi cobrado o valor de R$ 2.000,00 para cada herdeiro. O autor afirma que, ante a primeira possibilidade de venda do único bem do espólio, os herdeiros revogaram os poderes que lhe foram concedidos, de forma que deixou de receber o valor contratado. Dessa forma, busca o pedido de reserva de crédito junto ao inventário, no valor de R$ 30.000,00. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso em comento, não entendo que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito no que diz respeito a todas as alegações do autor. Com relação ao processo de inventário, cabe destacar que o cliente pode revogar a qualquer tempo o instrumento de mandato, fazendo o advogado jus aos honorários advocatícios proporcionais. No presente caso, o processo de inventário ainda não foi finalizado, de forma que não é possível dizer que o autor faz jus à totalidade do percentual de honorários fixados. Para que se tenha noção do percentual a que faz jus, necessário que ajuíze ação de arbitramento de honorários, não podendo ser referido percentual definido e garantido, junto ao inventário, em sede de uma tutela de cognição sumária. Quanto ao Processo nº 0714804-85.2018.8.07.0015, comprovou-se nos autos (ID 180445201) que foi totalmente patrocinado pelo autor, bem como foi comprovado o percentual de honorários ajustado (contrato de ID 185577522). Conforme cláusula 3 do contrato, foi fixado o valor de R$ 2.000,00 para “cada herdeiro que ali exerceu o direito”. Na petição inicial, percebe-se que os pedidos referem-se a 5 herdeiros, totalizando, portanto, o valor de R$ 10.000,00. Entendo comprovados, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto à ação de retificação de registro civil (Processo nº 0714804-85.2018.8.07.0015). Quanto ao perigo de dano, esse advém da possibilidade de o bem do inventário ser partilhado e posteriormente vendido, com a divisão do produto da venda entre os herdeiros, sem que o autor, que patrocinou seus interesses, receba o que lhe é cabível. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que, no Processo nº 0001544-57.2014.8.07.0003, em trâmite perante a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, seja reservado o valor de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios em favor do advogado ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO, CPF 385.049.791-72, OAB/DF 29.403. Oficie-se. Cite-se a parte ré ESPÓLIO DE ESPEDITO ESMAEL DO NASCIMENTO, na pessoa de seu inventariante ANTÔNIO DE LISBOA ISMAEL, CPF nº 238.975.701-49, RG nº 689210 SSP/DF, residente e domiciliado na QNN 06, Conjunto G, Casa 12, Ceilândia – Distrito Federal, CEP: 72.220-067 para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do NCPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do NCPC. Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do NCPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do NCPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do NCPC. Cite-se. Intime-se. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120418002427200000165307576 DOC. DIVERSOS Outros Documentos 23120418002502600000165307579 parte 01 - 0001544-57.2014.8.07.0003 Outros Documentos 23120418002576400000165307583 parte 02 - 0001544-57.2014.8.07.0003 Outros Documentos 23120418002687700000165307585 parte 03 - 0001544-57.2014.8.07.0003 (1) Outros Documentos 23120418002811800000165309737 PROCESSO 0714804-85.2018.8.07.0015 Outros Documentos 23120418003016100000165309738 GuiaInicial0300181525 - franscisca nisia x antonio (1) Outros Documentos 23120418003137900000165309740 Petição Petição 23120418195575200000165312206 Comprovante de pagamento (50) Comprovante 23120418195643500000165312207 GuiaInicial0300181525 - Cautelar Guia 23120418195683500000165312210 Petição Petição 23120500535064300000165336417 Contrato de prestaçao de serviço no processo 0714804 Outros Documentos 23120500535144800000165336418 Decisão Decisão 23120717340677100000165691538 Decisão Decisão 23120717340677100000165691538 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121203221486700000166138728 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24020215422135300000169897221 documento registro imovel - espedito Outros Documentos 24020215422237900000169897224 contrato de serviços advocaticios - inventario espedito Outros Documentos 24020215422302800000169897227 Aditamento Inventario - Antonio Lisboa Outros Documentos 24020215422464300000169897229 Diligência Outros Documentos 24020215422513500000169897232 0001544-57.2014.8.07.0003-1706896976266-8600-anexo Outros Documentos 24020215422548800000169898836 Decisão Decisão 24020513110289700000170014244 Decisão Decisão 24020513110289700000170014244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702454768300000170257084 Petição Petição 24020817390386300000170486085 Ação Cautelar Espólio e herdeiros de EXPEDITO ESMAEL DO NASCIMENTO Emenda à Inicial 24020817390485400000170489090 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

19/02/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(48)