Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0737574-35.2023.8.07.0003 - TJDFT

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0737574-35.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737574-35.2023.8.07.0003. AUTOR: MARIA JOSE DE MELO FRANCO REU: ANGELO FERRARI NETO, JOSILEIA RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para: a) anexar documento pessoal da parte autora para que seja determinada a prioridade de tramitação; b) anexar declaração de hipossuficiência, bem como 3 últimos contracheques (ou 3 últimos extratos bancários caso não disponha dos contracheques); c) anexar planilha atualizada da dívida obtida por meio de ferramenta disponibilizada no site deste Tribunal; d) anexar extrato da dívida junto à CAESB; e) considerando que o contrato de locação é verbal, esclarecer quanto à propriedade da autora sobre o imóvel locado, visto que o esboço de partilha de ID 180533252 - Pág. 122, homologado no Juízo de Sucessões, indica a existência de outro herdeiro detentor de 50% da propriedade sobre o imóvel; f) retificar o valor da causa para a soma entre 12 meses de aluguel e o valor da cobrança (nos termos dos artigos 58, III, da Lei 8.245/91 e 292, I, do CPC), a autora, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, restringiu-se a informar em ID nº 181513397: i. que não há necessidade de juntar documento pessoal da parte e que na ocorrência policial consta sua idade; ii. que ainda que o imóvel não seja de sua propriedade exclusiva, a ação de despejo não exige o litisconsórcio ativo; iii. que a planilha juntada na inicial é suficiente para o desiderato; iv. que o protesto comprova a dívida do imóvel junto à CAESB, espelhando a inadimplência dos locatários; v. em relação ao valor da causa, pugna por sua atualização, no valor de R$ 20.549,40. Na ocasião, juntou, ainda, mera declaração de hipossuficiência sem comprovação de tal condição, ainda que intimada para juntar aos autos os últimos extratos bancários e/ou contracheques. Decido. Resta flagrante a inépcia da inicial. Não há qualquer demonstração de estabelecimento de relação jurídica entre as partes; a autor não junta planilha descriminada e atualizada dos débitos que afirma incidir ao contrato verbal; pugna pelo pagamento de dívida que teve que arcar em razão suposta inadimplência dos requeridos, sem efetivo extrato da dívida junto à CAESB; e, se recusou a juntar aos autos seu documento de identificação, tudo em violação ao art. 320 do CPC. Afirma ainda a desnecessidade de incluir o coproprietário no polo ativo da lide, ainda que a este seja devido 50% de qualquer valor que venha a ser cobrado relativo ao imóvel. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara, mas a parte se recusou a fornecer elementos que demonstrassem minimamente a legitimidade passiva dos requeridos para o feito, se recusou a juntar documento oficial da parte, se recusou a trazer planilha de débitos nos moldes exigidos pelo Tribunal, e se recusou a demonstrar quando teria iniciado o suposto contrato de aluguel, de forma que não se faz possível apurar qualquer relação dos requeridos com o imóvel ou com os débitos cobrados em razão de dívida com a CAESB. Nota-se ainda que não há qualquer demonstração de que a dívida seja oriunda da utilização do imóvel pelos requeridos, já que indicado na inicial que a própria autora reside no mesmo terreno. Diante de todo o exposto, Número do Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça à autora, uma vez não demonstrado por qualquer meio sua condição financeira, não fazendo, assim, qualquer prova a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO FRANCO em 24/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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