Cumprimento de sentença 0042399-33.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0042399-33.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042399-33.2014.8.07.0018. AUTOR: TULIO RORIZ FERNANDES, ELIAS FERNANDO MIZIARA, FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA REU: ELIAS FERNANDO MIZIARA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, TULIO RORIZ FERNANDES, METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - Dano ao Erário (10012) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema, procedendo-se às retificações no cadastro processual, inclusive incluindo o Distrito Federal como terceiro interessado. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, assim como ao Distrito Federal, para que adotem as providências inerentes às condenações impostas no título judicial, consistentes na suspensão dos direitos públicos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Determino o cadastro da pessoa jurídica METALÚRGICA VALENCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme disposição do art. 12, §8º, da Lei Federal n. 8.429/92. Oficie-se o Distrito Federal para tomar ciência do feito, notadamente em relação à proibição dos executados de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, bem como da perda de cargo público que eventualmente ocupem. Após o cumprimento das diligências ordenadas, retorne-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

31/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULIO RORIZ FERNANDES em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDO MIZIARA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA MATA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(45)