Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706701-80.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706701-80.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706701-80.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, CRISTIANO JULIO SILVA XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se Cumprimento de Sentença coletivo ajuizado por ASPOM/BR – ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO BRASIL em desfavor do DISTRITO FEDERAL Decisão, com força de ofício ID 153337119, de 23/03/2023, (I) manteve a decisão ID 1505534, por seus próprios fundamentos; (II) deferiu em parte o pedido ID 151769721 da Associação para autorizar a transferência bancária em favor de MARCOS GENTIL BARBOSA. A Associação autora apresentou o pedido de retificação esclarecendo que em relação ao credor ELIVALDO VIEIRA BARBOSA a TED foi devolvida, por inconsistência dos dados fornecidos, ID 130610042. Ocorre que nova inconsistência foi notada pelo credor em relação ao número de sua conta corrente, ID 159069824. Decisão ID 161906208 (I) determinou a retificação do Ofício nº 084/2022/5VFPSPDF, ID 127712092 - pag. 32, item 145, para autorizar a transferência dos valores depositados no valor de R$ 2.072,62 (dois mil, setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, da conta judicial nº 1600105087288, vinculada ao processo nº 0706701-80.2018.8.07.0018, para a conta de titularidade do exequente ELIVALDO VIEIRA BARBOSA, CPF/CNPJ 275.977.921-15, Banco SANTANDER, Código 033, Agência 3328, Conta Corrente 02008223-5, conforme dados informados na petição ID 159069824; e (II) a certificação do cumprimento do item 1.3 e seguintes da decisão ID 150553549. A Associação autora informou os dados bancários dos seguintes credores: a) MARCOS ANTONIO BRAGA DOS SANTOS, CPF 268.707.031-91; b) CLÁUDIA FIRMIANO DE ALMEIDA, CPF 578.657.521-72; c)CARLOS FRANQUILINO DOS SANTOS, CPF 345.080.311-53, ID 168246807. Ofício de transferência expedido em favor de ELIVALDO VIEIRA BARBOSA, CPF 275.977.921-15, ID 167339857. O credor ELIVALDO VIEIRA BARBOSA informou que os valores foram transferidos indevidamente para a conta da parte executada ID 173670102 A Secretaria certificou o cumprimento da transferência bancária em favor de ELIVALDO VIEIRA BARBOSA, CPF 275.977.921-15, ID 174522095. É o relatório. Decido. 1 _ Nada a prover quanto ao pedido ID 173670102, tendo em vista que o documento ID 174522095 demonstrou que os valores já foram transferidos para a conta bancária de ELIVALDO VIEIRA BARBOSA. 2 _ À Secretaria para certificar o cumprimento das transferências bancárias em favor dos credores MARCOS ANTONIO BRAGA DOS SANTOS, CPF 268.707.031-91; b) CLÁUDIA FIRMIANO DE ALMEIDA, CPF 578.657.521-72; e c)CARLOS FRANQUILINO DOS SANTOS, CPF 345.080.311-53, ID 168246807. 3 _ À Secretaria para certificar eventuais inconsistências decorrentes da migração das contas judiciais do Banco do Brasil para o Banco Regional de Brasília. 3.1 _ Em caso positivo, autorizo a reexpedição dos ofícios de transferências bancárias para os respectivos credores, com urgência. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(916)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(387)

legal

Todos os documentos(58)