Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711983-36.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711983-36.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711983-36.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE REQUERENTE: LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública. Em 07/02 foi liberado novo alvará em favor da autora. Intimada, a parte autora requer a expedição de alvará de levantamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de ressarcimento pela aquisição do medicamento em fevereiro de 2024, em favor de THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 002.186.361-05, ou à sua representante legal MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 203.598.295-20 (ID 188439662). Em ID 190365899, o DF manifestou ciência da prestação de contas, bem como de acordo com o pedido de levantamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requer que o remanescente seja devolvido aos cofres do Distrito Federal. Em ID 190665433, a autora requer a expedição de alvará na soma de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela aquisição do medicamento em fevereiro e março de 2024. Requer, ainda, o bloqueio/penhora de ativos financeiros da parte executada de maneira a subsidiar a aquisição do medicamento nos meses vindouros e enquanto permanecer descontinuada a dispensação. Consta prazo em aberto para o MPDFT se manifestar acerca da prestação de contas. É o relato. DECIDO. Tendo em vista a concordância do DF manifestada em ID 190365899, HOMOLOGO a prestação de contas e DEFIRO a expedição de alvará de levantamento de valores, em favor de THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 002.186.361-05, ou à sua representante legal MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 203.598.295-20, no valor de R$ 2.000,00, a título de ressarcimento pela aquisição do medicamento em fevereiro de 2024. Quanto ao mês de fevereiro e pedido de sequestro de verbas, intime-se o DF para se manifestar, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 6 dias, inclusa a dobra legal, com urgência. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada para indicar o valor mensal necessário para garantia do tratamento, com base no menor orçamento. Prazo: 5 dias. Com a manifestação do DF e do MPDFT, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intime-se o DF. Prazo: 6 dias, inclusa a dobra legal, com urgência. Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Expeça-se alvará de levantamento de valores, em favor de THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 002.186.361-05, ou à sua representante legal MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 203.598.295-20, no valor de R$ 2.000,00, a título de ressarcimento pela aquisição do medicamento em fevereiro de 2024. Com a manifestação do DF e do MPDFT, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711983-36.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE REQUERENTE: LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 176933123, que indeferiu o ressarcimento de valor pago para aquisição de medicamento. O DF apresentou resposta (ID 182802583). Fundamento e Decido. Segundo a embargante, a decisão foi omissa e contraditória ao mencionar que a parte não apresentou documentos comprobatórios da negativa do fornecimento, tampouco três orçamentos do fármaco. Com razão a parte exequente. Apesar de ser imprescindível a apresentação de orçamentos prévios para o deferimento do sequestro de verbas, no caso em tela, verifica-se a urgência da continuidade do tratamento, conforme relatório médico e receituários de controle especial acostados aos IDs 10717756, 176786294 e 176789751. Soma-se a isso o fato de que a parte exequente apresentou documento que comprova a negativa do fornecimento do medicamento (ID 176786292), bem como diversos orçamentos do fármaco objeto dos autos (IDs 176789745, 176789746, 176789747, 176789749, 176789754 e 176789755). Por outro lado, em sede de réplica, o DF não manifestou-se quando ao descumprimento da obrigação de fazer, mas tão somente se opôs ao sequestro de verbas posterior à compra do medicamento pela exequente. Ante a omissão e contradição constatadas, ACOLHO os embargos de declaração opostos. E, tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento da exequente, DEFIRO, de forma excepcional, o sequestro de verbas no valor de R$ 14.082,26 (quatorze mil, oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente ao ressarcimento do medicamento adquirido nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 (notas fiscais de IDs 176786293, 176789750, 185015241 e 185015244), bem como para subsidiar o tratamento da exequente pelo período de três meses, em atenção ao orçamento de menor valor, da DROGARIA BRASIL, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 185017596). Para tanto, encaminhem-se os autos para "Consultar SISBAJUD". Com o bloqueio de valores, expeça-se alvará de levantamento, no valor de R$ 10.082,26 (dez mil, oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), em favor de THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 002.186.361-05, ou à sua representante legal MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE - CPF: 203.598.295-20. Após, intime-se a parte exequente para prestação de contas da aquisição do medicamento do mês de janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte executada e o MPDFT para manifestação no prazo de 6 (seis) dias, já inclusa a dobra legal. Por fim, voltem-me conclusos. Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes e ao MPDFT. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Após, encaminhem-se os autos para "Consultar SISBAJUD". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711983-36.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: THAIS DOS ANJOS CORREIA LEITE REQUERENTE: LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DOS ANJOS CORREIA LEITE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de ressarcimento de valor pago, ante o descumprimento da obrigação de fazer pelo DF, consistente no fornecimento do medicamento PALIPERIDONA (PALMITATO) SUSPENSÃO INJETÁVEL LIBERAÇÃO PROLONGADA 150MG. Intimado, o DF deixou transcorrer o prazo para manifestação. É o relato. DECIDO. Não assiste razão à requerente quanto ao pedido de ressarcimento das despesas por ela custeadas. Isso porque, o instituto do sequestro de verbas públicas é medida excepcional, utilizada sob rígidos critérios e controle com vistas a garantir a execução das medidas judiciais que, de outro modo, não se concretizariam a contento ou em tempo. Nesse sentido, observa-se que as despesas realizadas pela exequente não foram precedidas de ordem judicial, tampouco foram juntados orçamentos comparativos e documentos comprobatórios da negativa de fornecimento dos medicamentos/serviços médicos pelo Distrito Federal. A utilização de verbas públicas para o compulsório adimplemento de determinação judicial deve ser precedida da devida instrução, do contraditório, da demonstração da utilização do meio menos oneroso, e somente pode ocorrer mediante prévia e objetiva autorização judicial. Dessa forma, se a parte quisesse usar a decisão a seu favor para conseguir o medicamento do processo, estaria violando o procedimento adequado. Ninguém tem permissão para usar o dinheiro público de acordo com sua própria vontade, e reembolsá-la agora seria reconhecer o oposto. Ressalte-se, por fim, que a parte exequente não apresentou qualquer notícia de descumprimento ou pedido de sequestro de verbas desde junho de 2021. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido ID 176786291. O arquivamento dos autos não gera prejuízo à parte, porquanto poderá ser reativado com petição simples, em caso de notícia de descumprimento. AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(100)