Procedimento Comum Cível 0702297-10.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702297-10.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 22:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de ANELISE RODRIGUES SERRANO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANELISE RODRIGUES SERRANO Requerido: INSTITUTO QUADRIX e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:11:48. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702297-10.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:12

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:12

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DAS CARREIRAS MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO EDITAL. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, insta ressaltar que, segundo o edital do certame, para concorrer às vagas destinadas a cota racial, o candidato deve inicialmente fazer uma autodeclaração de que se considera preto ou pardo. A mera autodeclaração, contudo, é insuficiente para viabilizar o acesso às vagas da cota racial. Posteriormente, é feita nova avaliação a respeito da classificação étnica do candidato, denominada heteroidentificação complementar, na qual uma comissão avalia se o candidato se encontra apto a concorrer às vagas reservadas. 2. Aceitar a condição de candidata negra sem a avaliação da banca do concurso seria o mesmo que substituir banca examinadora, posição expressamente vedada pelo Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, representativo do Tema n. 485 da Repercussão Geral, do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. A fim de que se mantenha a isonomia com relação aos candidatos que compareceram ao local de prova no horário determinado no edital, bem como evitando que o Poder Judiciário substitua a banca do concurso, entendo por bem negar provimento ao recurso. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

21/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2023, 08:05

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 15:22

Sentença

•29/08/2023, 21:46

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANELISE RODRIGUES SERRANO em 29/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(76)