Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0716372-93.2023.8.07.0005 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0716372-93.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716372-93.2023.8.07.0005. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ANTONIA BARROSO DA COSTA OFENSOR: JOSE CLAUDIANO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição em que a Defesa postula, em síntese, a revogação da prisão preventiva do ofensor e a revogação das medidas protetivas sob o argumento de que a vítima manifestou desinteresse nas cautelares deferidas(ID nº 180227828). Pelo documento de ID nº 180947896, verifica-se que a vítima informou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. Instado a se manifestar, o Parquet postulou o indeferimento do pleito, em razão da recentidade e gravidade dos fatos, bem como o histórico de violência doméstica do ofensor com a vítima, inclusive com condenação criminal definitiva recente por descumprimento de protetivas e lesão corporal (autos nº 0703976- 21.2022.8.07.0005) e se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação das protetivas e da prisão preventiva no presente momento, sem prejuízo de reanálise por ocasião da audiência de instrução e julgamento.(ID nº 180341811) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. No tocante à prisão cautelar, este juízo não perde de vista que, como toda medida cautelar, a segregação cautelar do acusado se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida. No ponto, verifico que a segregação cautelar do acusado foi devidamente fundamentada, pois os elementos informativos apontaram a insuficiências das medidas cautelares diversas. Impende rememorar que fatos que ensejaram a prisão do ofensor são concretamente graves, uma vez que, conforme relato da vítima: "do nada JOSE CLAUDIANO começou a agredi-la fisicamente com soco na face, a empurrou em cima da cama e deu-lhe uma pesada, agarrou-a pelo pescoço apertando em cima da cama, e quando ele foi deitar por cima dela, a declarante procurou se defender do jeito que dava, com os pés contra JOSE CLAUDIANO, até que conseguiu afastá-lo, e ele pegou uma faca e saiu dizendo que iria matar tal fulano/cicrano que na cabeça dele teria visto no celular da declarante". Observa-se, portanto, que o decreto de prisão preventiva foi proferido de acordo com o legalmente estabelecido, bem como observou os parâmetros de necessidade e proporcionalidade da medida excepcional de prisão cautelar. Além disso, consoante doutrina de Renato Brasileiro de Lima: “O magistrado não está obrigado a seguir a ordem indicada no art. 282, §4º, do CPP. Na verdade, incumbe a ele analisar qual das medidas é mais adequada para a situação concreta”. (Código de Processo Penal Comentado, 2016, Ed. Juspodivm, p. 766). Na análise do caso em concreto, diante dos elementos colhidos, da gravidade das condutas praticadas a prisão preventiva mostra-se a única medida apta a resguardar suas integridades. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegalb. 4. Ordem denegada. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014. Pág.: 241). Não há grifos no original. Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida nos autos nº 0716373-78.2023.8.07.0005 e teve como sustentáculo inquérito policial, nos qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo. Assim sendo, resta evidente que nenhuma medida pessoal não prisional se mostra eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão. Em que pese a manifestação da vítima no sentido da revogação das medidas protetivas, entendo que no presente momento há diversos fatores de risco para reiteração de episódios de violência, de modo que necessária a manutenção. O Formulário de Avaliação de Riscos preenchido pela vítima sinaliza diversos fatores de risco existentes. Encaminhe-se os autos ao NERAV para estudo individual e pormenorizado. Após a vinda do estudo, o pedido de revogação poderá ser reapreciado. Por todo exposto, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do indiciado e MANTENHO as medidas protetivas deferidas por seus próprios fundamentos. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Certifique-se a existência deste incidente nos autos n. 0716373-78.2023.8.07.0005, não havendo a necessidade de traslado de peças, tendo em vista a possibilidade de consulta destes autos no PJe a qualquer tempo. Cumpridas as determinações, arquivem-se este incidente. Cumpra-se. Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)