Procedimento Comum Cível 0717776-76.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717776-76.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 22/05/2024

28/05/2024, 16:19

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:22

Extinto o processo por desistência

22/05/2024, 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:42

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717776-76.2019.8.07.0020. AUTOR: CLAUDENIR REIS SALVIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a petição de ID 195046311, no prazo de 5 dias (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/05/2024, 19:29

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 18:22

Sentença

•22/05/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717776-76.2019.8.07.0020. AUTOR: CLAUDENIR REIS SALVIANO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida por CLAUDENIR REIS SALVIANO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega ser servidor público federal, aposentado em 2018, e que faz jus ao recebimento dos valores do PASEP. Assevera que ao sacar suas cotas do PASEP, se deparou com a irrisória quantia de R$ 2.591,33 em sua conta. Informa que, ao questionar o funcionário do réu sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta individual desde a sua inscrição no ano de 1985, foi informada que os registros referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados daquela instituição, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião, não havendo nada referente a período anterior, ou seja, de 1980 a 1998. Alega que, segundo os cálculos realizados por contador particular, os depósitos realizados até 1988, convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária, chegariam atualmente ao saldo de R$ 14.676,38, valor que pretende a título de danos materiais. Contestação apresentada no ID 185447001. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do banco, a incompetência da justiça estadual e a prescrição. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a inexistência de valores devidos e impugnou os cálculos apresentados, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou pela realização de perícia contábil. Na réplica de ID 188312502, o autor rechaçou as preliminares com base no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. Alega que o réu não apontou os erros nos cálculos apresentados e ratificou os termos da inicial, tendo ainda sustentado a litigância de má-fé da parte ré. Em especificação de provas (ID 188641272), a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 189523309) e a parte autora (ID 189679883) informou não possuir mais provas a produzir. É o relato necessário. DECIDO. Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Afasto a preliminar de incompetência da justiça estadual, com base na Súmula 42 do STJ, tendo em vista que o STJ reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, ao versar sobre a má gestão dos valores depositados. Considerando que todas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na manifestação contida no ID189523309. Nomeio a Sra. ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, perita contábil inscrita no CPF sob o nº 015.510.327-08, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada aparte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Juntada de certidão

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