Acordo de Não Persecução Penal 0719892-55.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 12:14

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:02

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:01

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:08

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:40

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:53

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:33

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 16:55

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

09/05/2024, 13:19

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 18:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:46

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:35

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 12:14

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:02

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:01

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:08

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:40

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:53

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:33

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 16:55

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

09/05/2024, 13:19

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 18:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:46

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719892-55.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: VICENTE DA SILVA MARTINS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e nos arts. 147, 329 e 331, todos do Código Penal, supostamente cometido por VICENTE DA SILVA MARTINS. O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 179908122. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 193349920). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 193349920 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 181242674), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a VICENTE DA SILVA MARTINS, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 16 de abril de 2024, 17:23:47. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 13:31

Juntada de certidão

22/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:50

Juntada de certidão

19/04/2024, 18:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/04/2024, 17:30

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

16/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 15:57

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:56

Juntada de certidão

31/01/2024, 19:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:44

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2024, 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 17:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719892-55.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: VICENTE DA SILVA MARTINS DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado VICENTE DA SILVA MARTINS, conforme termo de ID 179616246. No vídeo anexado na ID 179616247, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea. Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei. Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao investigado e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se o investigado e sua Defesa a respeito da homologação do ANPP. Após, oficie-se ao banco para transferir o valor para a conta corrente da instituição escolhida, devendo ser encaminhado comprovante dessa operação a este juízo, no prazo de até cinco dias a contar da data da transferência. Aguarde-se a juntada do comprovante de deposito previsto no acordo. Depois da juntada dos comprovantes de transferência e de depósito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023, 12:22:41. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279)

12/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/12/2023, 16:29

Juntada de alvará de levantamento

11/12/2023, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2023, 18:09

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 17:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/11/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:55

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:53

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/11/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

28/11/2023, 15:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 16:19

Juntada de certidão

10/11/2023, 17:38

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 17:13

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

03/11/2023, 13:43

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:42

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 09:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

03/10/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:25

Juntada de certidão

03/10/2023, 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:44

Juntada de certidão

26/09/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga

25/09/2023, 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:02

Juntada de certidão

25/09/2023, 13:01

Juntada de certidão

24/09/2023, 19:02

Juntada de ofício

24/09/2023, 18:48

Juntada de certidão

24/09/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 18:12

Juntada de certidão

24/09/2023, 18:06

Juntada de ofício

24/09/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

24/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2023, 18:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

24/09/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga

24/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2023, 16:43

Expedição de Alvará de Soltura .

24/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2023, 12:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

24/09/2023, 12:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

24/09/2023, 12:18

Juntada de certidão

24/09/2023, 12:14

Juntada de certidão

24/09/2023, 11:50

Juntada de certidão

24/09/2023, 11:18

Juntada de gravação de audiência

24/09/2023, 11:09

Juntada de laudo

24/09/2023, 07:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/09/2023, 07:33

Juntada de certidão

24/09/2023, 06:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

24/09/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 00:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

24/09/2023, 00:38

Distribuído por sorteio

24/09/2023, 00:38

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 16:05

Certidão

•22/04/2024, 12:09

Sentença

•19/04/2024, 18:50

Sentença

•16/04/2024, 17:30

Decisão

•30/11/2023, 15:55

Decisão

•29/11/2023, 15:21

Despacho

•07/11/2023, 14:16