Cumprimento de sentença 0771770-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0771770-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0771770-89.2023.8.07.0016. AUTOR: MARCELO CARVALHO CASTANHO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requer a reativação de seu plano de saúde, além da condenação das requeridas na restituição dos valores pagos, a título de exames médicos, após a rescisão unilateral do plano, bem como a condenação das rés em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva O Código de Defesa do Consumidor determina que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros respondem solidariamente aos prejuízos causados, ainda que a relação com o consumidor seja indireta e/ou extracontratual (arts. 7º, parágrafo único, do CDC). Assim, rejeito a aludida preliminar. Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Da obrigação de fazer e dos danos materiais Na hipótese dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as requeridas são fornecedoras de serviço cuja destinatária final é a parte requerente. Ademais, à espécie se utiliza o entendimento dado pelo enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, a lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor respondem as empresas objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores, não havendo necessidade de se perquirir sobre culpa (art. 14 do CDC), sendo necessária a prova da existência do dano, do ato potencialmente causador e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Inicialmente, cumpre destacar que o tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, consoantes conceitos externados pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) n° 195, de 14/07/2009. Acrescente-se que, no que se refere à rescisão unilateral de plano coletivo empresarial, exclui-se a incidência da normatividade do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual veda o distrato unilateral, pois a proibição é aplicável expressamente apenas aos contratos individuais ou familiares. Desse modo, verifica-se que nos planos sob o regime coletivo por adesão, a rescisão unilateral e imotivada é permitida, pelo artigo 17 da Resolução Normativa ANS n. 195, de 14/7/2009, que exige, apenas, a observância dos seguintes requisitos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No caso dos autos, as provas colacionadas demonstram que o contrato de cobertura de assistência médica assinado entre as partes era do tipo coletivo (Id 189794490), o que permitia a rescisão unilateral do negócio jurídico de forma imotivada, nos termos do artigo 17 da Resolução Normativa ANS n. 195, de 14/7/2009. Além disso, conforme se observa do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, consta previsão expressa acerca da possibilidade de rescisão contratual, desde que passado o período de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, notificando-se de forma prévia a outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (cláusula 10.1.1 – id 189794490 – Pág. 6). Pois bem, embora as requeridas sustentem o envio de notificação prévia acerca do encerramento do contrato, não há comprovação nos autos de seu recebimento por parte do autor, o que se daria por meio da simples juntada do Aviso de Recebimento assinado pelo requerente, de forma que verifico a falha havida na comunicação das rés acerca da ausência de pagamento do plano, não podendo, destarte, o demandante sofrer injusta penalização por ocasião da falta de organização das empresas requeridas. Nesse contexto, não tendo as requeridas conseguido se desincumbir de seu ônus de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ou ainda, alguma das causas de excludente de sua responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, do CDC), a procedência do pedido autoral para que as rés restabeleçam seu plano de saúde, bem como que para que lhe promovam o ressarcimento da quantia de R$ 3.240,00, é medida que se impõe. Dos danos morais Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor respondem as empresas objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores, não havendo necessidade de se perquirir sobre culpa (art. 14 do CDC), sendo necessária a prova da existência do dano, do ato potencialmente causador e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, tenho que o cancelamento do plano de saúde, sem que houvesse o aviso prévio à parte autora, mostrou-se abusivo e ilegal, merecendo reprovação do Estado, incumbido de zelar e fiscalizar a boa prestação dos serviços de saúde. Assim, não restam dúvidas que a conduta das requeridas configura falha grave na prestação de serviços, uma vez que lidam com o bem maior do ser humano, que é a saúde. Portanto, o cancelamento indevido do plano, privando o demandante de sua utilização, não pode ser equiparado a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, pois ultrapassa o limite do razoável, vindo a abalar a dignidade da pessoa humana e a atingir os direitos de sua personalidade. Acrescente-se que o autor é paciente oncológico, o que agrava ainda mais a conduta ilícita das rés em suspenderem, de forma irregular, a cobertura do plano de saúde do requerente. Nesse toar, mister consignar que a reparação tem a finalidade de amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte que recebe a indenização, fixo o valor da indenização de danos morais em R$ 5.000,00. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: 1) DETERMINAR aos réus que restabeleçam, de forma imediata, o plano de saúde do autor, nos mesmos moldes contratados, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em eventual processo de execução; 2) CONDENAR, solidariamente, os réus a pagarem ao autor, a título de ressarcimento do gasto obtido no exame médico por ele realizado, a quantia de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), corrigido monetariamente, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação; 3) CONDENAR, solidariamente, os réus a pagarem ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da prolação da sentença e acréscimo de juros de mora a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO CASTANHO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

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