Embargos à Execução 0013547-97.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos à Execução1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 47.266,19

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013547-97.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Intimado para o pagamento das custas processuais finais (ID: 57950736), o SINDIRETA/DF aduziu “que o acórdão de ID 14773207 nada dispôs sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, razão pela qual são devidas elas por quem sucumbiu, isto é, o embargante, isento legalmente.” (ID: 58592694). Pois bem. Assiste razão ao embargado. Firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 14773207 condenou o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas, devido à sucumbência e à isenção legal do Distrito Federal. Transitado em julgado os embargos à execução (ID: 41275073) e realizado o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 54980312), arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília, 20 de maio de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:07

Recebidos os autos

23/05/2024, 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:12

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certidão - PJe n.: 0013547-97.2007.8.07.0000 CERTIDÃO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator, e em conformidade com o r. Despacho de ID 56532834, fica a parte EMBARGADA intimada para pagamento das custas processuais finais. Brasília/DF, 18 de abril de 2024. Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

22/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:04

Todas as movimentações(268)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013547-97.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Intimado para o pagamento das custas processuais finais (ID: 57950736), o SINDIRETA/DF aduziu “que o acórdão de ID 14773207 nada dispôs sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, razão pela qual são devidas elas por quem sucumbiu, isto é, o embargante, isento legalmente.” (ID: 58592694). Pois bem. Assiste razão ao embargado. Firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 14773207 condenou o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas, devido à sucumbência e à isenção legal do Distrito Federal. Transitado em julgado os embargos à execução (ID: 41275073) e realizado o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 54980312), arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília, 20 de maio de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:07

Recebidos os autos

23/05/2024, 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:12

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certidão - PJe n.: 0013547-97.2007.8.07.0000 CERTIDÃO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator, e em conformidade com o r. Despacho de ID 56532834, fica a parte EMBARGADA intimada para pagamento das custas processuais finais. Brasília/DF, 18 de abril de 2024. Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

22/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:04

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:58

Recebidos os autos

15/04/2024, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.

15/04/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/04/2024, 08:17

Juntada de certidão

05/04/2024, 08:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013547-97.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DESPACHO No ID: 55309140, o SINDIRETA requereu o arquivamento da execução. Intimado sobre o pedido do exequente, o Distrito Federal não se opôs(ID: 56230633). Pois bem, quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar eventuais custas finais, observada a isenção legal do DF. Nada a pagar, arquivem-se. Brasília, 6 de março de 2024. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:24

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:40

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

15/02/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 09/02/2024

15/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 22:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013547-97.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO No ID: 54224838, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais. No ID: 54654404, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários sucumbenciais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 54224838). Após, intimem-se as partes para dizer se há pedido pendente de análise. Brasília, 15 de janeiro de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:55

Juntada de certidão

17/01/2024, 15:10

Recebidos os autos

17/01/2024, 15:10

Juntada de alvará de levantamento

17/01/2024, 15:10

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:37

Recebidos os autos

16/01/2024, 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

08/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013547-97.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DESPACHO No ID: 54224838, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte exequente (M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS) para se manifestar sobre a quitação. Brasília, 6 de dezembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

06/12/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:11

Recebidos os autos

07/11/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

06/11/2023, 08:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:39

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:38

Recebidos os autos

15/05/2023, 14:19

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 14:19

Juntada de certidão

12/05/2023, 11:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:15

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2023, 17:04

Recebidos os autos

17/04/2023, 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

10/04/2023, 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

01/04/2023, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:22

Deferido em parte o pedido de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (RECORRIDO)

27/01/2023, 11:41

Recebidos os autos

27/01/2023, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

25/01/2023, 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

24/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/11/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 08:45

Recebidos os autos

22/11/2022, 08:45

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

17/11/2022, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

17/11/2022, 15:51

Juntada de certidão

17/11/2022, 13:12

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/11/2022, 11:14

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

17/11/2022, 10:48

Recebidos os autos

17/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2022, 00:22

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2022, 00:22

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/11/2022, 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2022, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/11/2022, 12:46

Recebidos os autos

14/11/2022, 12:46

Transitado em Julgado em 11/11/2022

14/11/2022, 12:46

Juntada de certidão

14/11/2022, 12:45

Apensado ao processo #Oculto#

06/09/2022, 18:32

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:33

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:27

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

13/07/2021, 14:07

Juntada de certidão

13/07/2021, 14:07

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

12/07/2021, 17:53

Juntada de certidão

12/07/2021, 17:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

09/07/2021, 08:59

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:59

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

11/05/2021, 20:00

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:00

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

26/04/2021, 15:32

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/04/2021, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:32

Publicado Decisão em 01/03/2021.

01/03/2021, 02:16

Publicado Decisão em 01/03/2021.

01/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:17

Juntada de certidão

25/02/2021, 12:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)

22/02/2021, 18:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

22/02/2021, 18:38

Recebidos os autos

22/02/2021, 18:38

Negativa de Seguimento

22/02/2021, 18:38

Defiro

22/02/2021, 18:38

não conhecimento

22/02/2021, 18:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/02/2021, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2021, 15:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/02/2021, 12:58

Juntada de certidão

16/02/2021, 12:58

Juntada de certidão

16/02/2021, 12:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

16/02/2021, 12:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)

11/02/2021, 16:54

Juntada de certidão

11/02/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 15:59

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

11/02/2021, 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

10/02/2021, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2021, 12:46

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:49

Recebidos os autos

14/01/2021, 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

12/01/2021, 20:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

12/01/2021, 15:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de agravo interno

12/01/2021, 13:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 02:17

Publicado Ementa em 20/11/2020.

20/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:35

Recebidos os autos

18/11/2020, 15:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

17/11/2020, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:22

Juntada de certidão

13/10/2020, 15:10

Incluído em pauta para 10/11/2020 12:00:00 sala virtual.

13/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 12:47

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/10/2020, 14:02

Recebidos os autos

30/09/2020, 16:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

29/09/2020, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

29/09/2020, 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/09/2020, 13:30

Juntada de certidão

29/09/2020, 13:03

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete da Desa. Haydevalda Sampaio - (em grau de recurso)

29/09/2020, 09:46

Juntada de certidão

29/09/2020, 09:46

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

24/09/2020, 06:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Haydevalda Sampaio para SERECO - (em grau de recurso)

23/09/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

23/09/2020, 15:52

Recebidos os autos

23/09/2020, 15:52

Recebidos os autos

23/09/2020, 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2020, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/09/2020, 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2020, 13:25

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/09/2020, 13:04

Juntada de certidão

23/09/2020, 13:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 11:48

Decorrido prazo de JOEDINA DE SOUSA BRITO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOCELI NUNES BARRETO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MOURA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOAO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOAO SEVERINO DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOAO MARIA CABRAL DE OLIVEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOAQUINA PEREIRA DE MELO MANCHEGO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Publicado Despacho em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 09:32

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

18/08/2020, 03:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

17/08/2020, 19:35

Recebidos os autos

17/08/2020, 19:35

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Haydevalda Sampaio para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/08/2020, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 15:39

Recebidos os autos

17/08/2020, 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/08/2020, 15:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/08/2020, 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/08/2020, 13:01

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/08/2020, 12:37

Juntada de certidão

17/08/2020, 12:37

Juntada de Petição de agravo interno

17/08/2020, 09:08

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:13

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

10/08/2020, 03:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

07/08/2020, 18:00

Recebidos os autos

07/08/2020, 18:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Haydevalda Sampaio para SERECO2 - (em grau de recurso)

07/08/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2020, 11:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2020, 11:49

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2020, 00:07

Juntada de certidão

07/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:00

Decorrido prazo de JOEDINA DE SOUSA BRITO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MOURA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de JOAO MARIA CABRAL DE OLIVEIRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de JOCELI NUNES BARRETO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de JOAO SEVERINO DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de JOAQUINA PEREIRA DE MELO MANCHEGO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de JOAO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

12/06/2020, 16:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

12/06/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2020.

11/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 792)

10/03/2020, 13:59

Juntada de certidão

10/03/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:07

Juntada de certidão

09/03/2020, 12:42

Remetidos os Autos da(o) 57795 para SERECO - (em grau de recurso)

06/03/2020, 15:28

Distribuído por dependência

06/03/2020, 15:21

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 12:07

Decisão

•23/05/2024, 10:46

Despacho

•07/03/2024, 12:24

Despacho

•07/03/2024, 11:23

Despacho

•15/02/2024, 14:04

Despacho

•15/02/2024, 13:40

Decisão

•17/01/2024, 17:55

Decisão

•16/01/2024, 10:30

Despacho

•11/12/2023, 13:16

Despacho

•11/12/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:11

Despacho

•07/11/2023, 12:28

Decisão

•17/04/2023, 17:34

Decisão

•17/04/2023, 17:04

Decisão

•27/01/2023, 12:22

Todos os documentos(52)

Decisão

•23/05/2024, 12:07

Decisão

•23/05/2024, 10:46

Despacho

•07/03/2024, 12:24

Despacho

•07/03/2024, 11:23

Despacho

•15/02/2024, 14:04

Despacho

•15/02/2024, 13:40

Decisão

•17/01/2024, 17:55

Decisão

•16/01/2024, 10:30

Despacho

•11/12/2023, 13:16

Despacho

•11/12/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:11

Despacho

•07/11/2023, 12:28

Decisão

•17/04/2023, 17:34

Decisão

•17/04/2023, 17:04

Decisão

•27/01/2023, 12:22

Decisão

•27/01/2023, 11:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2022, 10:41

Despacho

•22/11/2022, 12:08

Despacho

•22/11/2022, 08:45

Despacho

•17/11/2022, 10:47

Despacho

•16/11/2022, 00:22

Decisão

•14/11/2022, 12:45

Decisão

•25/02/2021, 12:17

Decisão

•25/02/2021, 12:17

Decisão

•22/02/2021, 18:38

Decisão

•22/02/2021, 18:38

Despacho

•11/02/2021, 15:59

Despacho

•15/01/2021, 17:03

Despacho

•14/01/2021, 16:49

Acórdão

•17/11/2020, 18:38

Despacho

•24/09/2020, 12:29

Despacho

•23/09/2020, 15:52

Despacho

•18/08/2020, 09:32

Despacho

•17/08/2020, 19:35

Agravo Interno

•17/08/2020, 09:08

Despacho

•10/08/2020, 14:12

Despacho

•07/08/2020, 18:00

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

Decisão

•06/03/2020, 15:21

Decisão

•06/03/2020, 15:21

Acórdão

•06/03/2020, 15:21

Acórdão

•06/03/2020, 15:21

Decisão

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21

Decisão

•06/03/2020, 15:21

Decisão

•06/03/2020, 15:21

DESPACHO

•06/03/2020, 15:21