Execução Fiscal 0707379-62.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0707379-62.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707379-62.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ODONTOMELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP, ODONTOMELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. O(a) executado(a) alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil são sujeitas à preclusão, excetuando-se o tratamento diferenciado conferido à impenhorabilidade do bem de família. No caso concreto, o impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas. Não há documentos que provam a alegação de impenhorabilidade. A alegação para esquivar-se da penhora on-line, de que o numerário correspondente teria destinação ao pagamento de salários dos funcionários e a fomentar o respectivo capital de giro, imprescinde de efetiva demonstração. Ademais, quanto aos salários, a proteção é a favor dos funcionários. Não é destinada à empresa. E capital de giro não é verba impenhorável. O capital é para pagar até as contas tributárias, porque é despesa fixa. Precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015 incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. A alegação para esquivar-se da penhora on-line (via BACENJUD), de que o numerário correspondente teria destinação ao pagamento de salários dos funcionários e a fomentar o respectivo capital de giro, imprescinde de efetiva demonstração. 3. À míngua de prova, não há como albergar a pretensão voltada para a reforma de decisão que determinou a constrição das importâncias depositadas em conta corrente de propriedade da empresa. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1416439, 07419253120218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido. Caso já não tenha sido intimada, fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Expeça-se alvará em favor do credor dos valores penhorados após o prazo para embargos e preclusão desta decisão. Em seguida, ao credor para dizer se há satisfação do débito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)