Cumprimento de sentença 0709214-69.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.289,46

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

10/05/2024, 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

09/05/2024, 20:45

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:19

Juntada de certidão

06/05/2024, 19:44

Juntada de alvará de levantamento

06/05/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:55

Decorrido prazo de BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:32

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:32

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

10/05/2024, 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

09/05/2024, 20:45

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:19

Juntada de certidão

06/05/2024, 19:44

Juntada de alvará de levantamento

06/05/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:55

Decorrido prazo de BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:32

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709214-69.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SILVA FERREIRA EXECUTADO: BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio noticiado (R$2.289,46). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver, com o consequente encerramento da conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Expedido alvará eletrônico, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.

27/03/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 17:57

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

25/03/2024, 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

12/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:16

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709214-69.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA SILVA FERREIRA EXECUTADO: BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 31/01/2024. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 8 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 31/01/2024

08/02/2024, 18:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 18:06

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA FERREIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:13

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709214-69.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BRICK ESCOLA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA (Lei 9.099/95, art. 20). Logo, a ausência de impugnação dos fatos alegados na inicial, por parte da requerida, conduz à presunção de veracidade da matéria de fato sustentada pela autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, há nos autos elementos suficientes a amparar, em parte, a pretensão, conforme se verifica nos documentos juntados pela autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento, mediante cartão de crédito, do valor de R$ 2.148,00 (R$179,00 x 12 parcelas). No caso dos autos, a autora efetivou o pedido de cancelamento do contrato por motivos particulares, tendo sido cobrada uma multa no valor de R$ 358,00, correspondente à 18,37% do valor do curso. Segundo a 4ª cláusula do contrato, a desistência do curso está condicionada ao pagamento de multa equivalente a 1 (uma) prestação sem desconto de pontualidade, sendo esta parcela prevista no parágrafo 1º da 2ª cláusula e correspondente ao valor de R$1.948,001. Destarte, a multa contratual por desistência, revela-se abusiva, posto que torna o contrato extremamente oneroso ao consumidor e o inciso IV do art. 51 do CDC pontua que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, tratando-se de contrato de adesão, as cláusulas estipuladas devem ser interpretadas de maneira a resguardar o equilíbrio entre os contratantes, considerando-se a presunção de hipossuficiência prevista no CDC (art. 39, V e art. 51, IV), a fim de que não haja nenhuma vantagem desproporcional ao serviço efetivamente prestado pelo fornecedor. Assim, levando-se em consideração que a estudante não chegou a assistir nenhuma aula e o prejuízo arcado pela rescisão contratual, a retenção a título de taxa de administração do montante de 10% dos valores despendidos se mostra suficiente para ressarcimento dos custos administrativos da operação, razão pela qual faço a redução do valor da multa para o referido percentual, com base no art. 413 do Código Civil. Dessa forma, a autora deverá arcar com a multa no valor de R$ 214,80 (10% de R$2.148,00). Portanto, com o desconto da quantia de R$ 214,80, o montante que deve ser restituído pela ré à autora corresponde à importância de R$ 1.933,20. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, todavia, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, a cobrança da cláusula penal, ainda que de forma abusiva, não encerra violação aos atributos da personalidade da autora, tampouco é capaz de atingir a sua honra, não traz situação vexatória ou a presunção de forte abalo psíquico, razão pela qual o pedido é improcedente quanto ao ponto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Decreto a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Condeno a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.933,20 (mil, novecentos e trinta e três reais e vinte centavos), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (30/09/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (27/07/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:35

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2023, 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

20/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SILVA FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 04:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/11/2023, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

14/11/2023, 16:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/11/2023, 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

13/11/2023, 02:27

Recebidos os autos

13/11/2023, 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2023, 20:24

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:01

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/09/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

20/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/09/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 14:19

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 11:30

Decisão

•26/03/2024, 15:22

Decisão

•25/03/2024, 17:57

Decisão

•21/03/2024, 14:20

Sentença

•11/12/2023, 16:04

Sentença

•05/12/2023, 16:35

Decisão

•21/09/2023, 14:22

12/12/2023, 00:00