Cumprimento de sentença 0709268-35.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 439,35

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:35

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 18:35

Transitado em Julgado em 19/04/2024

25/04/2024, 18:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

18/04/2024, 22:10

Decorrido prazo de ORLANDA MARIA ALMEIDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:26

Juntada de certidão

09/04/2024, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 14:13

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

14/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

13/03/2024, 08:09

Recebidos os autos

13/03/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 16:06

Todas as movimentações(46)

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:35

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 18:35

Transitado em Julgado em 19/04/2024

25/04/2024, 18:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

18/04/2024, 22:10

Decorrido prazo de ORLANDA MARIA ALMEIDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:26

Juntada de certidão

09/04/2024, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 14:13

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

14/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

13/03/2024, 08:09

Recebidos os autos

13/03/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:16

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709268-35.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ORLANDA MARIA ALMEIDA EXECUTADO: A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 31/01/2024. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 8 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 31/01/2024

08/02/2024, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de ORLANDA MARIA ALMEIDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:51

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709268-35.2023.8.07.0010. AUTOR: ORLANDA MARIA ALMEIDA REU: A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante seu comparecimento à audiência de conciliação, deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). É certo que a revelia, por si só, não implica, necessariamente, na procedência do pedido. Entretanto, para que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela requerente seja afastada, mostra-se necessária a presença de outros elementos capazes de infirmá-la, o que não se tem, in casu. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e a amparar os pedidos de rescisão contratual e de restituição dos valores pagos constantes da inicial (R$358,80). Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso concreto, não há demonstração alguma de desdobramentos mais significativos decorrentes da situação narrada. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes. Condeno a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$358,80 (trezentos, cinquenta e oito reais e oitenta centavos), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (03/10/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (02/12/2022). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2023, 16:59

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

30/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de ORLANDA MARIA ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de A4 REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de ORLANDA MARIA ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

16/11/2023, 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/11/2023, 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/11/2023, 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

16/11/2023, 08:51

Recebidos os autos

16/11/2023, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 19:18

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

22/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2023, 18:34

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 18:33

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 15:34

Decisão

•21/03/2024, 14:13

Sentença

•11/12/2023, 15:59

Sentença

•06/12/2023, 16:59

Despacho

•25/09/2023, 13:33

12/12/2023, 00:00