Cumprimento de sentença 0709360-13.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.156,85

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:36

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:07

Juntada de alvará de levantamento

12/04/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 21:18

Juntada de certidão

04/04/2024, 19:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2024, 15:45

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

03/04/2024, 16:28

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 21:06

Recebidos os autos

02/04/2024, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

02/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 13:01

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 14:20

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:36

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:07

Juntada de alvará de levantamento

12/04/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 21:18

Juntada de certidão

04/04/2024, 19:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2024, 15:45

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

03/04/2024, 16:28

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 21:06

Recebidos os autos

02/04/2024, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

02/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 13:01

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

12/03/2024, 16:35

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de FLAVIO FREITAS DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:16

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709360-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DYEGO CHARLES ALVES CARVALHO SILVA EXECUTADO: FLAVIO FREITAS DE SOUZA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 31/01/2024. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 8 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 31/01/2024

08/02/2024, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 17:56

Decorrido prazo de DYEGO CHARLES ALVES CARVALHO SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de FLAVIO FREITAS DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:52

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709360-13.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DYEGO CHARLES ALVES CARVALHO SILVA REQUERIDO: FLAVIO FREITAS DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua intimação no curso da audiência de conciliação, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia, o que conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Narra o autor que, ao parar seu veículo, o requerido o interpelou proferindo xingamentos e o ameaçando. Informa, também, que o agressor entrou em contato com seu filho e solicitou o número telefônico de sua esposa, possivelmente, para “fazer intrigas”. Nesse contexto, tenho que assiste razão ao autor, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica do registro de ocorrência (id 172906008) que estabelece verossimilhança às alegações de agressões verbais sofridas pelo requerente. Pois bem, cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. No caso em tela, entendo que a indenização se legitima, tendo em vista que as agressões verbais praticadas contra o autor, resultaram em prejuízo moral e aviltamento à dignidade dele. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, atenta às peculiaridades do caso concreto, bem como aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) à guisa de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos extrapatrimoniais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (29/09/2023) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

06/12/2023, 11:36

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

24/11/2023, 15:18

Decorrido prazo de DYEGO CHARLES ALVES CARVALHO SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de FLAVIO FREITAS DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de DYEGO CHARLES ALVES CARVALHO SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:08

Juntada de ressalva

09/11/2023, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

09/11/2023, 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/11/2023, 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/11/2023, 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

08/11/2023, 02:36

Recebidos os autos

08/11/2023, 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 21:44

Juntada de Petição de certidão de juntada

22/09/2023, 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/09/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 15:45

Despacho

•02/04/2024, 21:06

Decisão

•21/03/2024, 14:20

Sentença

•11/12/2023, 16:18

Sentença

•06/12/2023, 11:36

12/12/2023, 00:00