Cumprimento de sentença 0711638-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711638-84.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711638-84.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RENATA APARECIDA MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. De início, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro o pedido de substituição do polo passivo para que passe a figurar como primeiro requerido Itaú Unibanco Holding S/A em substituição de Banco Itaucard S/A. Inoportuna a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela segunda requerida, pois tal questão somente será eventualmente analisada em fase recursal, já que segundo o art. 55 da Lei 9.099/95 é incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na sentença de primeiro grau. O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c arts. 1º e 4º do CPC. Neste caso, a designação de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da autora, é medida desnecessária diante do contexto e das demais provas produzidas, razão pela qual indefiro o pedido para produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, CPC). A prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pelo(s) réu(s) não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que figure(m) na lide. O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pela autora na inicial, o que será apreciado oportunamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, aquele que participou da cadeia de fornecimento do serviço no mercado de consumo e, consequentemente, auferido lucro dessa atividade, poderá ser responsabilizado. Vê-se, portanto, que a solidariedade emerge da lei, podendo ambos os requeridos responderem por eventuais danos provocados à consumidora, caso ausente causa extintiva de responsabilidade. Da análise dos autos, entendo que parcial razão acompanha a autora. Em que pese as alegações dos requeridos, não há dissenso acerca do pedido de cancelamento da transação financeira realizada em 23/08/2022 no valor de R$7.300,00, em 10 (dez) parcelas de R$730,00, cada, em razão de desacordo comercial entre a requerente e a empresa DrieleDe-CT ta VESTUÁRIO.BRASILIA. Verifica-se, ainda, que, a despeito do primeiro requerido ter noticiado o cancelamento definitivo da transação, ter lançado as parcelas de números 4 a 10 e o crédito no importe de R$7.300,00 na fatura com vencimento em 15/12/2022 (id 182511335), tornou a lançar novamente as 10 parcelas no importe de R$730,00, cada, referentes à transação contestada e o crédito no importe de R$7.300,00 na fatura de janeiro de 2023 (id 182508543) e, novamente, só que mensalmente e sem a restituição do crédito correspondente, nas faturas de março a dezembro de 2023 (ids 182511298-300-304-310-312-318-323-326-333 e 397). Do caderno processual, evidencia-se que a autora noticiou adequadamente os requeridos acerca do desacordo comercial envolvendo empresa parceira deles (DrieleDe-CT ta VESTUÁRIO.BRASILIA), bem como realizou, diretamente a ela, pagamento proporcional aos serviços prestados. Doutra banda, os requeridos não lograram comprovar que a empresa DrieleDe-CT ta VESTUÁRIO.BRASILIA impugnou a contestação realizada pela autora, tampouco de que repassaram à referida empresa a quantia cobrada nas faturas acima mencionadas. Ressalto, ainda, que, consoante documento de id 186727432, pág. 4, não especificamente impugnado pelos requeridos, que a segunda demandada, em maio de 2023, já havia repassado ao primeiro réu a quantia de R$2.065,45 (28,29% da transação em comento), recuperada junto à empresa parceira DrieleDe-CT ta VESTUÁRIO.BRASILIA, e o valor remanescente está sendo repassado à medida que são recuperados. Mesmo assim, o primeiro requerido continuou a lançar a cobrança mensal (R$730,00), até o mês de dezembro de 2023, referente à tratativa não mais desejada, com pedido de cancelamento e com quantia parcial já restituída. Assim, constatada está a falha na prestação de serviços do(s) requerido(s). Logo, patente a ocorrência de ato ilícito praticado pelos requeridos, nos termos do artigo 186 do Código Civil, consistente na ação ou omissão voluntária que ensejou as cobranças indevidas das 10 (dez) parcelas da compra cancelada e indevidamente pagas pela consumidora. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE COMPRA CANCELADA. REPASSE DO VALOR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARCEIRO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (ID 5254346, 5415466, 5415467) defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça pelo recorrido, por si só, não basta para o indeferimento ou revogação da medida, principalmente quando desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário. Impugnação à gratuidade de justiça, arguida em contrarrazões, rejeitada. 3. Em contrarrazões, o réu/recorrido suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não responde por eventual desacordo comercial entre o cliente e o estabelecimento comercial parceiro, sendo o cartão de crédito apenas um meio de pagamento. 4. As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade ad causam, à luz da teoria da asserção, são aferidas em abstrato, presumindo-se verdadeiras as assertivas do demandante na petição inicial. 5. Nos domínios do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Arts. 18; 25, § 1º; e 34), até porque, na espécie, ao alegar que o banco recorrido efetuou cobranças de forma indevida, cabe a este figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade pelo evento é matéria afeta a análise do mérito e demanda provas. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 6. O recurso interposto pelo autor infirmou os fundamentos jurídicos lançados na sentença vergastada, de molde a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, a observância ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inépcia da peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 7. A sentença julgou improcedente o pedido constante na exordial ao argumento de que o extrato (ID 5254307) apresentado comprova o cancelamento de compra em valor diverso do impugnado na inicial, de molde que não há como saber se o caso configura mero desacordo comercial ou ausência de estorno da transação pelo réu a atrair sua responsabilidade. 8. O autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado. Alega que em 09/06/2017 realizou uma compra junto à empresa Fusbier Cervejaria no valor de R$ 7.500,00, parcelada em dez vezes, sem juros, no cartão de crédito. Afirma que, por equivoco, a empresa lançou o valor com a cobrança de juros, razão pela qual a transação foi cancelada e refeita sem a cobrança de juros. 9. Aduz que, a despeito do cancelamento, o réu/recorrido passou a cobrar as parcelas das duas operações ao argumento de serem devidas as cobranças, pois a empresa Fusbier Cervejaria recebera o repasse das duas compras (R$ 7.500,00 e R$ 8.443,30). No entanto, assevera que não foi repassada qualquer quantia à empresa Fusbier Cervejaria, tampouco houve a remissão nas faturas do valor das parcelas cobradas. 10. Por fim, informa que não pagou as parcelas da compra cancelada, razão pela qual o réu/recorrido incluiu seu nome nos cadastros de maus pagadores. 11. Requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de maus pagadores e a condenação do réu/recorrido ao pagamento de dano moral. 12. É defeso ao autor/recorrente inovar em grau recursal, a suscitar questões que não foram deduzidas na origem, e, portanto, não submetido à apreciação do juízo monocrático, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. 13. Essas teses (inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e danos morais), agora lançadas nas razões do recurso, consubstanciam evidente inovação recursal, de molde que, no particular, não merecem conhecimento. 14. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 15. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório do réu/recorrido em comprovar a legitimidade das cobranças na fatura do cartão de crédito do autor/recorrente. 16. No caso, o réu/recorrido, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inc. II do CPC), na medida em que não apresentou comprovante ou qualquer outro elemento de convencimento que permita concluir que as parcelas cobradas na fatura do cartão de crédito do cliente, referente à operação comercial efetuada e posteriormente cancelada, tenham sido repassadas à Fusbier Cervejaria. 17. O autor/recorrente narra que entrou em contato com o banco/recorrido ao verificar a cobrança na fatura do cartão de crédito da transação cancelada, ocasião em efetuou por escrito a contestação do valor cobrado indevidamente (ID 5254309). 18. De fato, nas faturas do cartão de crédito (ID 5254323) com vencimento em julho a setembro (parcelas 01 a 03/08) de 2017, constam as cobranças de compras parceladas (mesma data e estabelecimento), nos valores de R$ 750,00 e R$ 844,33. 19. Nas faturas com vencimento em outubro a dezembro de 2017 e janeiro de 2018, por sua vez, constam apenas as cobranças das parcelas 04 a 07/08, no valor de R$ 750,00 cada. 20. Verifica-se, assim, a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu/recorrido, nos termos do artigo 186 do Código Civil, consistente na ação ou omissão voluntária que ensejou a cobrança indevida das parcelas da compra cancelada. Por conseguinte, nesse ponto, merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 21. Lado outro, no tocante aos valores debitados na conta do autor/recorrente (260,00 + 61,90 + 21,96 + 61,90) verifica-se que foram efetuados em data anterior à data da compra impugnada na inicial, pelo que não se referem ao débito ora impugnado. 22. Outrossim, não prospera a alegação do autor/recorrente de que efetuou pagamento a menor das faturas, ao argumento de que, regularmente, deduziu o valor das parcelas cobradas indevidamente, pois, além de não juntar os comprovantes de pagamento, constam nas faturas apresentadas outras compras e parcelamentos automáticos a atrair a cobrança de encargos financeiros (IOF, multas, juros). 23. Ademais, é devida a cobrança de encargos financeiros decorrentes de inadimplemento de fatura de cartão de crédito, pelo que, nesse particular, não há que se falar em inexistência desses débitos. 24. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da peça recursal, suscitadas em contrarrazões, rejeitadas. Parcialmente provido. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.532,99 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), referente à cobrança de três parcelas (R$ 844,33) da transação cancelada. 25. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente integralmente vencido. 26. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1134173, 07244208120188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Enfim, presente o nexo causal entre a falha no serviço e o dano experimentado pela requerente, impõe-se a restituição de valores, pois a requerente pagou indevidamente 10 parcelas de R$730,00 (R$7.300,00 – ids 182511298-300-304-310-312-318-323-326-333 e 397). Nesse trilhar, a devolução será em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Esse dispositivo legal impõe ao fornecedor uma sanção pela conduta negligente e lesiva à consumidora. Se o engano não foi justificável, a devolução em dobro é imperativa. Não se exige, portanto, dolo (má-fé) na cobrança indevida, sendo suficiente o agir culposo. Cabível, assim, a repetição, no total de R$14.600,00. Passo ao exame do pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". No caso em tela, não vislumbro ofensa moral à consumidora, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, pois a autora não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Especificamente quanto à hipótese vertente, impõe-se considerar que não consta dos autos comprovação de que as cobranças e os pagamentos provocaram descontrole financeiro ou que redundaram em desdobramentos mais gravosos. Destarte, na hipótese, incabível a condenação dos requeridos nesse particular. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno os requeridos solidariamente a restituírem à autora o importe de R$14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de repetição de indébito, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar do registro de ciência eletrônica dos requeridos (13/12/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido de cada parcela, conforme faturas de ids 182511298-300-304-310-312-318-323-326-333 e 397. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para figurar como primeiro requerido Itaú Unibanco Holding S/A em substituição de Banco Itaucard S/A. À Secretaria para atualizações cadastais pertinentes ao caso. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Passada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711638-84.2023.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: RENATA APARECIDA MESSIAS DA SILVA Requerido(a): REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora, a título de antecipação de tutela, o cancelamento da cobrança em seu cartão de crédito de uma prestação de serviço contratada e cancelada, bem como que a primeira requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora tenha acostado documentação para evidenciar ter havido desacordo comercial, é de se considerar que o cartão de crédito é meio de pagamento e, como tal, não tem autonomia para o cancelamento de compras e estornos de valores, responsabilidade que, a priori, compete ao estabelecimento comercial. Por isso, convém o aguardo do contraditório e da ampla defesa para melhor elucidação dos fatos. Além disso, tendo em vista a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, necessário pontuar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida francamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A opção pelo procedimento comum ou especialíssimo cabe exclusivamente ao autor após ponderar qual alternativa considera mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Publicado Certidão em 04/11/2024.

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