Cumprimento de sentença 0729372-51.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729372-51.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729372-51.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MSA SOLUTION - COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de Id 29199282, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. 2. Assim, acaso o exeqüente não logre êxito em encontrar bens penhoráveis, a prescrição intercorrente ocorrerá em 26.02.2025, nos termos do Artigo 206, §5º, I c/c Art. 132, § 3º do CC, considerando que o término do prazo da suspensão se deu em 25.02.2020. 3. Conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores. 4. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo. 5. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 5.1. As ordens de bloqueio serão deferidas até 7.12.2023 apenas, sendo esta a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 5.2. Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2023. 6. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019). 7. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito. 8. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro em parte o pedido de ID n. 180752323, para deferir a penhora, via SISBAJUD, na modalidade ordinária cuja ordem de protocolo se deu em 07.12.2023. 9. A pesquisa, no entanto, restou infrutífera ante a ausência de bens nas contas bancárias do devedor, conforme comprovante anexo. 10. Indique a credora, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de arquivamento provisório do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 11. Em caso de inércia, mantenha-se o feito no Arquivo Provisório até 26.02.2025. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MSA SOLUTION - COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MSA SOLUTION - COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(108)

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