Procedimento Comum Cível 0731222-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 19:18

Processo Desarquivado

12/05/2024, 05:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/05/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731222-04.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL THOMAZ FAVETTI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por RAFAEL THOMAS FAVETTI em desfavor de BANCO SAFRA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Proferida a sentença de ID 155789998, mantida em sede recursal (ID 193366825), que julgou improcedente a pretensão deduzida, as partes, bem como a sociedade de advogados credora da verba sucumbencial, por intermédio da petição de ID 195160222, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, abrangendo a pretensão principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado, tendo por estrito objeto as obrigações constituídas por força da presente sentença homologatória, não havendo que se falar, assim, na retomada da marcha executiva, ou mesmo na execução das obrigações instituídas pela sentença sucedida pelo acordo firmado e ora homologado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 195160222, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários abrangidos pelo acordo. Transitada em julgado nesta data, diante da expressa renúncia ao prazo recursal. Não havendo custas finais pendentes de recolhimento (ID 194482874), retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

03/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 15:57

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:49

Homologada a Transação

30/04/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/04/2024, 14:43

Processo Desarquivado

30/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/04/2024, 14:03

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:20

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

19/04/2024, 16:05

Recebidos os autos

19/04/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:06

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731222-04.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL THOMAZ FAVETTI REU: BANCO SAFRA S A CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 08:55:55. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 12/04/2024

16/04/2024, 08:56

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. NEGADA APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição, passível de análise e correção por meio de recurso de embargados de declaração, é aquela que decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Noutro giro, a omissão, passível de análise e de correção, por meio de recurso de embargos de declaração, é aquela que decorre de ausência de apreciação de ponto ou questão determinante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, mas não o fez. 3. No caso em análise, reconhece-se a ocorrência de omissão quanto análise do tópico relacionado à suposta ocorrência de quebra ilícita de sigilo bancário do autor, ora embargante. No entanto, nega-se aplicação de efeitos infringentes. Direito à intimidade que sucumbe ao direito à ampla defesa. Documentos apresentados em ambiente restrito. Ausência de prejuízos concretos. 4. O art. 1025 do CPC adotou o prequestionamento ficto, pois o dispositivo preconiza que: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. OMISSÃO RECONHECIDA. NEGADA APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0731222-04.2022.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 07 de março de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 3ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 5 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE RISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou de qualquer tipo de má prestação do serviço ofertado no mercado de consumo (situações que podem incluir informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Tal responsabilidade poderá ser afastada quando o fornecedor do serviço conseguir demonstrar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) que, tendo prestado serviço, e, existindo defeito, a culpa pelo resultado indesejado seria exclusiva do consumidor ou de terceiros com ele relacionado (§ 3º, art. 14, CDC). 2. No caso em análise, compreende-se pela incidência direta e imediata da excludente de responsabilidade descrita no inciso I, § 3º, do art. 14, do CDC, de modo a apartar, terminantemente, qualquer tipo de obrigação reparatória por parte da Instituição Financeira com relação aos danos materiais experimentados pelo consumidor. 3. Exame acurado dos autos indica que os prepostos do Banco teriam atuado de acordo com suas obrigações, orientando o cliente dentro do esperado, de modo a aumentar seus lucros e impedir, ou, pelo menos, reduzir, maximamente, a existência de perdas monetárias, considerando, principalmente, os riscos inerentes ao negócio (no caso, contrato de swap) e as oscilações das taxas do mercado. Noutro giro, não existem dados que indiquem que o app da Instituição Financeira apresentasse inconsistências importantes ou informações incorretas no período compreendido entre 14.07.2020 15.02.2022, distintas daquelas que teriam de retratar, de modo a prejudicar o cliente quanto à tomada de decisões relacionados ao contrato. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

12/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/07/2023, 18:56

Juntada de certidão

06/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de apelação

31/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:12

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/05/2023, 17:59

Recebidos os autos

05/05/2023, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/05/2023, 06:29

Juntada de certidão

05/05/2023, 06:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:32

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:57

Julgado improcedente o pedido

20/04/2023, 15:59

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

14/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:16

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2023, 12:08

Recebidos os autos

17/03/2023, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

03/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:26

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de réplica

24/02/2023, 12:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:43

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:15

Recebidos os autos

07/02/2023, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

31/01/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 14:19

Recebidos os autos

25/01/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

19/01/2023, 16:16

Juntada de certidão

19/01/2023, 16:15

Juntada de Petição de contestação

19/01/2023, 16:03

Publicado Intimação em 07/12/2022.

13/12/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

13/12/2022, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 22ª Vara Cível de Brasília

12/12/2022, 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/12/2022, 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/12/2022, 00:20

Recebidos os autos

11/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 22ª Vara Cível de Brasília

24/11/2022, 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/11/2022, 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/11/2022, 08:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/11/2022 08:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/11/2022, 08:42

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/11/2022, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC

24/10/2022, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 22ª Vara Cível de Brasília

24/10/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 13:44

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 08:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/10/2022, 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/10/2022, 17:50

Recebidos os autos

17/10/2022, 17:49

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:49

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 17:03

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

09/09/2022, 15:24

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:05

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:26

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/08/2022, 13:09

Decisão interlocutória - recebido

23/08/2022, 18:18

Recebidos os autos

23/08/2022, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

19/08/2022, 18:13

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br

19/08/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 17:28

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(122)