Cumprimento de sentença 0744421-30.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744421-30.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:55

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0744421-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 195024149), conforme determinação de ID 194559062. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:45

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:50

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2024, 15:50

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744421-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI SENTENÇA exequente: conta corrente: 74185-0, agência 0919, Banco Itaú. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em face de AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI. Após a intimação para pagamento espontâneo do montante da condenação, a parte executada propôs o parcelamento do débito (ID 191755282). Intimada, a parte exequente manifestou discordância quanto ao parcelamento e requereu a consulta aos sistemas conveniados (ID 192633855). A consulta ao sistema SISBAJUD foi deferida e restou frutífera conforme comprovante de ID 194120480. Diante do bloqueio integral, a executada postulou o reconhecimento da quitação. Após a intimação para que se manifestasse quanto à quitação do débito, a parte exequente manifestou anuência (ID 194373122). Ante o exposto, em face bloqueio integral do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal indicada no ID 193973794. Certifique a Secretaria. O valor bloqueado foi transferido para a instituição financeira Banco de Brasília. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo o credor duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. Assim, tendo em vista que a parte exequente apresentou dados bancários em conformidade com os requisitos acima mencionados, defiro o pedido de liberação de valores (ID 194373122) Expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a liberação do valor de R$ 680,20, mais acréscimos, se houver. Para tanto, deverão ser utilizados os seguintes dados bancários de titularidade da parte

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:40

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 16:03

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 15:50

Sentença

•25/04/2024, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744421-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI SENTENÇA exequente: conta corrente: 74185-0, agência 0919, Banco Itaú. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em face de AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI. Após a intimação para pagamento espontâneo do montante da condenação, a parte executada propôs o parcelamento do débito (ID 191755282). Intimada, a parte exequente manifestou discordância quanto ao parcelamento e requereu a consulta aos sistemas conveniados (ID 192633855). A consulta ao sistema SISBAJUD foi deferida e restou frutífera conforme comprovante de ID 194120480. Diante do bloqueio integral, a executada postulou o reconhecimento da quitação. Após a intimação para que se manifestasse quanto à quitação do débito, a parte exequente manifestou anuência (ID 194373122). Ante o exposto, em face bloqueio integral do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal indicada no ID 193973794. Certifique a Secretaria. O valor bloqueado foi transferido para a instituição financeira Banco de Brasília. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo o credor duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. Assim, tendo em vista que a parte exequente apresentou dados bancários em conformidade com os requisitos acima mencionados, defiro o pedido de liberação de valores (ID 194373122) Expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a liberação do valor de R$ 680,20, mais acréscimos, se houver. Para tanto, deverão ser utilizados os seguintes dados bancários de titularidade da parte

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744421-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de parcelamento do débito efetuado pela parte executada na petição de ID 191755282, tendo em vista que o exequente, após intimado, manifestou discordância. Defiro, em contrapartida, o pedido de consulta de valores, via sistema SISBAJUD, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC (ID 192633855). Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) Caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas, fica, desde já, deferida a consulta ao sistema RENAJUD. Quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, nada tenho a prover, visto que não foram disponibilizadas no sistema as declarações de pessoas jurídicas referentes ao último exercício. Reforço que, se ocorrer inércia do exequente no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744421-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: AD PARK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se, via DJe, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, conforme petição de ID 188222313, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), acaso haja o transcurso “in albis” para o executado efetuar o pagamento, deverá o exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, determino ao Cartório que protocole junto ao sistema SISBAJUD ordem de bloqueio na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, § 6º do art. 525 e do art. 854 do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Observação ao

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS em 02/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/04/2024

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