Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0771979-58.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0771979-58.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0771979-58.2023.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FABIANE DE MELO VILACA OFENSOR: MARCELO JORGE CARNEIRO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pleiteadas por FABIANE DE MELO VILACA alegando, em síntese, ter sido vítima de crimes de ameaça e injúria em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher por parte de MARCELO JORGE CARNEIRO DE FREITAS. O indicado autor do fato manifestou-se no ID 181131343. DECIDO. A Lei 11.340/2006, por sua vez, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme artigo 1o, da mencionada Lei: "Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar." O artigo 5o, da Lei 11.340/2006 disciplina o que configura violência doméstica contra a mulher: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." O artigo 6o, da Lei Maria da Penha enumera algumas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O escopo da lei 11.340/2006 é erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo ao princípio constitucional da igualdade, ao tratar desigualmente os desiguais, atendendo a um reclamo de milhares de mulheres vítimas de discriminação e violência. A fim de assegurar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica o juiz poderá deferir as Medidas Protetivas de Urgência, previstas nos artigos 22, 23 e 24, todos da lei 11.340/2006. A palavra da vítima tem grande relevância nesse momento processual, pelo que a informação por ela trazida no sentido de que conviveu maritalmente com MARCELO JORGE CARNEIRO DE FREITAS por 07 (sete) anos e que não possuem filhos desse relacionamento, que veio morar em Brasília por causa do relacionamento e que é dependente financeira de Marcelo e que o casal se encontra separado de fato desde 18/12/2022, quando MARCELO deixou o lar conjugal. Declara que, durante a relação, MARCELO sempre apresentou perfil agressivo e violento, já tendo a agredido moralmente, bem como ameaçado a VÍTIMA em ocasiões anteriores. A OFENDIDA nunca registrou ocorrências policiais contra o ex-marido. A declarante informa que Marcelo nunca foi uma pessoa agradável e que com seu progresso no curso de medicina as ameaças e agressões verbais ficaram mais constantes. Informa em setembro de 2022, descobriu que Marcelo estava se envolvendo com uma colega de trabalho e após este fato aumentaram as situações de agressões verbais. Em outubro de 2022, fez uma viagem com Marcelo e durante esse período Marcelo ligou para essa colega de trabalho, o que gerou discussão dentro carro no dia 15/12/2022. A declarante informa que no dia 04/12/2023, Marcelo pediu a separação e a deixou sozinha em casa. A declarante informa que Marcelo bloqueou todos os seus cartões e fica com diversas ameaças, dizendo: "VOCÊ NÃO VAI SE FORMAR, QUE VAI MORRER DE FOME, QUE NUNCA VAI SER MEDICA e VAI GASTAR ATÉ SEU ULTIMO CENTAVO PARA NÃO DEIXAR ELA SER MEDICA, SUA MALUCA, INCAPAZ.". No dia 15/09/2023, Marcelo foi até a casa da OFENDIDA, quando ela não estava e mexeu em vários documentos e planilhas, a declarante pediu para seu advogado entrar em contato com Marcelo, durante a conversa Marcelo nega que esteve no apartamento e fala: "SUA CLIENTE ESTÁ MALUCA", após essa situação que solicitou a sindica de seu prédio para ver as imagens do circuito de segurança e nos videos aparece Marcelo entrando na condomínio as 17h55 mas não tem o horário de saída, o que demonstra a necessidade de se conceder medidas para a proteção da ofendida. Deste modo, a fim de se evitar a ocorrência de novos desentendimentos entre as partes que culminem em violência doméstica em desfavor da vítima devem ser deferidas as medidas protetivas de proibição do agressor de se aproximar da vítima e de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, WhatsApp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc. O limite ideal de distância, que impeça o contato das partes e promova a segurança da vítima, será fixado em trezentos metros. Quanto ao pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não existem provas nos autos que permitam aferir a necessidade da requerente, nem a possibilidade do indiciado de realizar o pagamento ou documentos que demonstrem qualquer relação que embase a obrigação de pagar alimentos, devendo ser, por ora, indeferido. Ante o exposto, DETERMINO ao suposto autor do fato que se abstenha de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, WhatsApp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc e de se aproximar da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros, indeferindo, por ora, as demais medidas protetivas pleiteadas. A proibição de aproximação e de contato entre o requerido (ofensor) e a requerente (ofendida) deverá ser respeitada também pela parte requerente, sob pena de ineficácia das medidas concedidas. Se as partes envolvidas voltarem a se relacionar deverão requerer a revogação das medidas protetivas. Intime-se o autor do fato para que tome ciência da presente decisão e se abstenha de manter contato por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, WhatsApp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc e de se aproximar da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros, sob pena de possibilidade de ser decretada sua prisão preventiva. Intime-se a vítima. Dê-se vista ao Ministério Público. Em caso de necessidade pelo oficial de justiça fica, desde já, autorizada a requisição de auxílio/ apoio policial para cumprimento da diligência. Aguarde-se a subida do IP. Retirem o sigilo dos documentos que instruem o pedido inicial referentes à presente medida protetiva. Registre-se e Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(33)