Cumprimento de sentença 0005104-28.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005104-28.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO ADESIVA. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O LOCATÁRIO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NA FASE DE CUMPRIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. SÚMULA 623/STJ. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA PROCESSUAL (ART. 506 E § 5º DO ART. 513 DO CPC). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL. EXAME PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Tem-se na origem cumprimento de sentença derivado de condenação em ação civil pública, relativo à obrigação de fazer consistente na demolição das construções de estabelecimentos comerciais que invadiam área pública, “em desconformidade com a legislação regente da matéria”. 1.2. O feito foi extinto por sentença, a qual, embora rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão executória, considerou satisfeita a obrigação em razão da obtenção de certificado de licenciamento da atividade econômica exercida pelo locatário do imóvel da executada. 1.3. Recorreram da sentença o exequente (Ministério Público) e a executada, de forma adesiva, cujo exame deve ocorrer com precedência, por apresentar matéria (ilegitimidade e prescrição) prejudicial ao exame do mérito do apelo independente. 2. Apelação Adesiva. 2.1. A executada alega que é parte ilegítima para ocupar o polo passivo do cumprimento de sentença, pois não participou do processo de conhecimento e seu nome não consta da sentença exequenda, sob pena de violação ao art. do disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. 2.1.1. Argumenta, ainda, que já era proprietária do imóvel quando proposta a ação de conhecimento contra o locatário, razão porque poderia ter sido acionada pelo Ministério Público, e considera que a matéria objeto da controvérsia não ostenta natureza ambiental, mas questões referentes às normas urbanísticas e edilícias. 2.2. A questão tem relação indissociável com o instituto da garantia constitucional da coisa julgada, em seu aspecto subjetivo (limites subjetivos da coisa julgada), porquanto envolve a inclusão no título judicial de pessoa estranha à relação jurídica processual estabelecida na fase de conhecimento, já em sede de seu cumprimento, bem como repercute diretamente na análise das garantias, de estatura igualmente constitucional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.2.1. De acordo com o Código de Processo Civil a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (art. 506). 2.2.2. Embora o terceiro, juridicamente interessado ou não, também esteja subordinado aos efeitos reflexos da sentença, ou aos seus efeitos naturais, não pode ser compelido a cumprir o comando decisório que emana do título judicial, de cujo processo de formação, na fase de conhecimento, não participou, em vista da necessária observância aos limites subjetivos da coisa julgada. 2.3. Não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade por danos ambientais fixado no verbete sumular nº 623, de acordo com o qual “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 2.3.1. Entretanto, a “cobrança” ou exigência de cumprimento dessas obrigações deve ser viabilizada dentro das regras processuais, o que pressupõe que o proprietário ou possuidor do imóvel sobre o qual recaia uma obrigação ambiental tenha participado do processo de conhecimento e esteja presente no título executivo judicial que a reconheça. 2.3.2. Essa compreensão deriva da necessária compatibilização do citado enunciado sumular, que estabelece uma espécie de coobrigação ou corresponsabilidade entre os proprietários e possuidores do bem ambientalmente danificado, com os limites subjetivos da coisa julgada, com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 2.3.3. Não é por outra razão que o § 5º do art. 513 do CPC impõe que o “cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”. 2.4. No caso, é incontroverso que a executada/recorrente adesiva, embora já fosse proprietária do imóvel em relação ao qual é exigido o cumprimento da sentença antes do ajuizamento da demanda, não foi incluída no polo passivo e, portanto, não constou do título judicial condenatório. 2.4.1. Nesse cenário, não tendo tomado parte no processo de conhecimento, não se tratando de substituída processual ou sucessora da coisa litigiosa (arts. 18, 108 e 109 do CPC), não pode ser compelida ao cumprimento da obrigação constante do julgado exequendo. 3. Há de se dar provimento à apelação adesiva para reformar a sentença recorrida, alterando o fundamento da extinção do cumprimento de sentença, que havia declarado o cumprimento da obrigação, para extinguir o cumprimento de sentença com fundamento na ilegitimidade passiva da recorrente. 4. Apelação adesiva conhecida e provida. Sentença reformada para extinguir o cumprimento de sentença em relação à recorrente com fundamento na ilegitimidade passiva. Prejudicado o exame do recurso principal. Sem incidência do §11 do art. 85 do CPC, porquanto não arbitrados honorários advocatícios na origem.

13/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Decorrido prazo de IBO LTDA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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