Embargos de Declaração Cível 0703640-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 377.790,26

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ALEXANDRE JORDAO DA SILVA

CPF

Autor

PAULO CESAR PEREIRA DE MENDONCA

CPF

Autor

AMILTON DA SILVA PIRES

CPF

Autor

NUBIA DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

PEDRO LUIZ LEMOS CUNHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THAISI ALEXANDRE JORGE

OAB/DF 35855·CPF·Representa: Autor

MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA

OAB/DF 53881·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR DE ARAUJO TOCANTINS

OAB/DF 67219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

ALEXANDRE JORDAO DA SILVA

CPF

Autor

PAULO CESAR PEREIRA DE MENDONCA

CPF

Autor

AMILTON DA SILVA PIRES

CPF

Autor

NUBIA DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

PEDRO LUIZ LEMOS CUNHA

CPF

Autor

RAFAEL ONOFRE COSTA

CPF

Autor

REINALDO BARROS MIRANDA

CPF

Autor

RITA DE FATIMA LEAL DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO PATRICIO DA SILVA

CPF

Autor

ANDIARA MARIA ARAUJO SAMPAIO

CPF

Autor

THAISI ALEXANDRE JORGE

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO PATRICIO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDIARA MARIA ARAUJO SAMPAIO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de THAISI ALEXANDRE JORGE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORDAO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA DE MENDONCA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMILTON DA SILVA PIRES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de NUBIA DE FREITAS SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEMOS CUNHA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ONOFRE COSTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de REINALDO BARROS MIRANDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA LEAL DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:15

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão

20/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO PATRICIO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDIARA MARIA ARAUJO SAMPAIO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de THAISI ALEXANDRE JORGE em 17/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 14:46

Decisão

•22/01/2025, 09:53

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORDAO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA DE MENDONCA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMILTON DA SILVA PIRES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de NUBIA DE FREITAS SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEMOS CUNHA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ONOFRE COSTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de REINALDO BARROS MIRANDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA LEAL DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:46

Recebidos os autos

22/01/2025, 09:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

22/01/2025, 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/01/2025, 17:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21

20/01/2025, 16:20

Juntada de certidão

20/01/2025, 16:20

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA DE MENDONCA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA LEAL DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO PATRICIO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORDAO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMILTON DA SILVA PIRES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de THAISI ALEXANDRE JORGE em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANDIARA MARIA ARAUJO SAMPAIO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEMOS CUNHA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de REINALDO BARROS MIRANDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ONOFRE COSTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NUBIA DE FREITAS SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 16:02

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

07/02/2024, 14:18

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/02/2024, 12:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/01/2024, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 14:14

Publicado Ementa em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 04:46

Conhecido o recurso de ALEXANDRE JORDAO DA SILVA - CPF: 386.075.061-53 (APELANTE) e não-provido

06/12/2023, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 18:11

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:35

Juntada de intimação de pauta

16/11/2023, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Retirado

31/10/2023, 15:06

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2023, 14:03

Recebidos os autos

12/10/2023, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

05/10/2023, 11:48

Recebidos os autos

05/10/2023, 11:48

Recebidos os autos

29/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/09/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 11:05

Decisão

•07/02/2024, 15:14

Decisão

•07/02/2024, 14:18

Acórdão

•07/12/2023, 10:42

Sentença

•07/07/2023, 15:28

Sentença

•19/06/2023, 18:41

Impugnação

•16/05/2023, 08:07

Decisão

•11/04/2023, 13:43

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 15:48