Procedimento Comum Cível 0707389-05.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 42.115,89

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Sobradinho 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

ALLINE CAMPOS

CPF

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/DF 56475·CPF·Representa: Autor

DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO

OAB/DF 60672·CPF·Representa: Autor

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF 60662·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Réu

MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ALLINE CAMPOS

CPF

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BAN PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO

CPF

Reu

MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de ALLINE CAMPOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Publicado Certidão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

20/01/2026, 14:49

Recebidos os autos

20/01/2026, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/01/2026, 11:47

Recebidos os autos

13/01/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

07/01/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

05/01/2026, 06:44

Recebidos os autos

05/01/2026, 06:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/01/2026, 09:41

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de ALLINE CAMPOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Publicado Certidão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública

•30/10/2025, 18:51

24/01/2026, 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

20/01/2026, 14:49

Recebidos os autos

20/01/2026, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/01/2026, 11:47

Recebidos os autos

13/01/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

07/01/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

05/01/2026, 06:44

Recebidos os autos

05/01/2026, 06:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/01/2026, 09:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 06:34

Decorrido prazo de ALLINE CAMPOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:57

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/11/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:45

Recebidos os autos

24/11/2025, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2025, 12:05

Publicado Certidão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de apelação

03/06/2025, 19:12

Juntada de Petição de certidão

03/06/2025, 19:08

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho

08/05/2025, 11:52

Recebidos os autos

08/05/2025, 07:43

Julgado procedente em parte do pedido

08/05/2025, 07:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

15/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/04/2025, 19:31

Recebidos os autos

10/04/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

06/03/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de alegações finais

20/12/2024, 07:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de alegações finais

16/12/2024, 19:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 14:30, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

27/11/2024, 09:56

Outras decisões

27/11/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:56

Juntada de ata

27/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/11/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:00

Recebidos os autos

24/10/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:38

Outras decisões

24/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

23/10/2024, 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:30, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

23/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 00:42

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:32

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:46

Deferido o pedido de MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 36.073.588/0001-50 (REU).

30/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

16/08/2024, 09:46

Recebidos os autos

16/08/2024, 09:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

05/08/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 20:47

Juntada de Petição de contestação

25/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 04:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/07/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:54

Outras decisões

12/07/2024, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

27/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de réplica

24/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2024, 09:28

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:31

Indeferido o pedido de MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 36.073.588/0001-50 (REU), MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO - CPF: 141.234.967-25 (REU)

14/06/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

28/05/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de contestação

22/03/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Publicado Edital em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO ORDINÁRIA Prazo: 20 dias úteis O Dr. EDUARDO DA ROCHA LEE, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo n° 0707389-05.2023.8.07.0006, proposta por ALLINE CAMPOS (CPF: 512.132.141-49) contra MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI (CPF: 36.073.588/0001-50); MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO (CPF: 141.234.967-25) e BANCO PAN S.A (CPF: 59.285.411/0001-13). E por este Edital CITA: MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI (CPF: 36.073.588/0001-50) e MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO (CPF: 141.234.967-25), nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, para que tome conhecimento da presente ação, e, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou por defensor público. Em caso de revelia será nomeado curador especial. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, LUDMYLLA DE JESUS MOURA, Servidor Geral, o digitei e e eu Diretora de secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 09/12/2023 10:13. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria

13/12/2023, 00:00

Expedição de Edital.

09/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/12/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 10:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/12/2023, 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/12/2023, 04:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

02/12/2023, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:49

Juntada de certidão

12/10/2023, 23:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/08/2023, 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/08/2023, 05:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 16:47

Recebidos os autos

01/08/2023, 19:53

Deferido o pedido de ALLINE CAMPOS - CPF: 512.132.141-49 (AUTOR).

01/08/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

01/08/2023, 17:38

Desentranhado o documento

27/07/2023, 16:47

Desentranhado o documento

27/07/2023, 16:47

Desentranhado o documento

27/07/2023, 16:46

Desentranhado o documento

27/07/2023, 16:46

Desentranhado o documento

27/07/2023, 16:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/07/2023, 15:11

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

17/07/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 22:17

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:46

Determinada a emenda à inicial

19/06/2023, 18:02

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

13/06/2023, 17:20

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/06/2023, 16:52

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:22

Determinação de redistribuição por prevenção

13/06/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

09/06/2023, 19:08

Decisão

•23/10/2025, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública

•27/08/2025, 11:18

Acórdão

•22/08/2025, 20:42

Sentença

•08/05/2025, 16:02

Sentença

•08/05/2025, 07:42

Despacho

•10/04/2025, 16:11

Decisão

•24/10/2024, 11:38

Decisão

•24/10/2024, 11:38

Decisão

•30/08/2024, 14:46

Decisão

•30/08/2024, 14:46

Decisão

•12/07/2024, 15:54

Decisão

•12/07/2024, 15:54

Decisão

•14/06/2024, 14:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/01/2026, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública

•30/10/2025, 18:51

Decisão

•23/10/2025, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública

•27/08/2025, 11:18

Acórdão

•22/08/2025, 20:42

Sentença

•08/05/2025, 16:02

Sentença

•08/05/2025, 07:42

Despacho

•10/04/2025, 16:11

Decisão

•24/10/2024, 11:38

Decisão

•24/10/2024, 11:38

Decisão

•30/08/2024, 14:46

Decisão

•30/08/2024, 14:46

Decisão

•12/07/2024, 15:54

Decisão

•12/07/2024, 15:54

Decisão

•14/06/2024, 14:31

Decisão

•14/06/2024, 14:31

Decisão

•01/08/2023, 19:53

Decisão

•01/08/2023, 19:53

Decisão

•27/07/2023, 15:11

Decisão

•20/06/2023, 21:26

Decisão

•19/06/2023, 18:02

Decisão

•13/06/2023, 16:22