Procedimento Comum Cível 0714386-65.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714386-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714386-65.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WAGNO DE SA ALBINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Diante da documentação acostada aos autos, DEFIRO à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por WAGNO DE SA ALBINO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AOCP), postulando concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para anular as questões viciadas de n° 03, 18, 29, 38, 44, 55, 56, 76 da Prova Tipo 03 aplicada ao concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal para o cargo de Soldado, e a consequente atribuição de pontos ao Requerente, garantindo o direito de correção da sua prova discursiva. Intimado o réu INSTITUTO AOCP para trazer aos autos cópia do gabarito oficial da prova nº 3 do concurso público (ID 184485443), apresentou a contestação de ID 188051286. É a síntese do necessário. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito. A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF. Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral). Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. A parte autora postula nulidade de 8 questões objetivas, números 03, 18, 29, 38, 44, 55, 56, 76 da Prova Tipo 03. Destaca-se que, ao contrário do alegado pelo autor, o gabarito oficial ficou disponível para acesso dos candidatos desde o dia 20/06/2023 até o dia 20/08/2023. Além disso, o candidato em tela obteve 39.480519482 pontos, portanto, não atingiu a nota mínima para aprovação que se estabeleceu em 46,2 pontos, mesmo após anulação de 3 (três) questões. Por fim, destaca-se que inexiste erro grosseiro ou ilegalidade nas questões impugnadas. A questão nº 03 envolve a análise do texto “ChatGPT: a inteligência artificial como aliada ou a substituta da mente humana?”, de autoria de Denis Strum, transcrito na prova. Em análise às respostas apresentadas nas alternativas, é evidente que a alternativa B é a única correta. Trata-se de uma simples análise do texto e conhecimento das regras gramaticais. Assim, desnecessária a realização de perícia para apontar o equívoco do autor no certame. A questão nº 18 está prevista no conteúdo programático do edital, conforme bem esclareceu o réu na contestação, mais precisamente no tópico 8 do rol de conteúdos programáticos, que prevê "Áreas". A questão nº 29, de igual modo, está mais do que presente no conteúdo programático, pois as referências bibliográficas solicitadas para o caderno de Atualidades eram as seguintes: 1. CARVALHO DE SOUZA, S. M. O Estado E Suas Regionalizações: Uma Reflexão a partir da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). GEOgraphia, v. 22, n. 48, 11 set. 2020. Disponível em: < https://periodicos.uff.br/geographia/article/view/36020 >. Acesso em 07 de fev. de 2023. 2. CODEPLAN, Companhia de Planejamento do Distrito Federal. Atlas do Distrito Federal. Brasília, 2020. Disponível em: Acesso: 07 de fev. de 2023. 3. MENEZES, L. S. et al. Mudanças climáticas no DF e RIDE: detecção e projeções das mudanças climáticas para o Distrito Federal e região integrada de desenvolvimento do DF e Entorno. Brasília, DF: Secretaria de Meio Ambiente, 2016. Disponível em: Acesso em: 23 dez. 2022. Desrazoável é candidato que não estuda o suficiente e vem impugnar no Poder Judiciário questão extraída expressamente do conteúdo programático do edital. Quer dizer então que o Distrito Federal deve aprovar candidato à PMDF que não sabe sequer por que foi criada ou como funciona a RIDE/DF? A questão nº 38 possui previsão em edital, especificamente no ponto: 7. Decreto nº 41.167/2020 (Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal), o qual autoriza sua cobrança em nível legislativo, doutrinário e jurisprudencial. E o gabarito em análise está de acordo com as disposições do Decreto nº 41.167/2020. A questão nº 44 é evidente que a assertiva A está correta, uma vez que existe enorme adequação de constar os direitos fundamentais em uma Constituição, que, aliás, etimologicamente vem do latim constituere, que significa constituir, criar, delimitar ou demarcar, ou seja, a Constituição é o estatuto fundador de uma sociedade política e, no caso da constituição de um Estado Democrático de Direito, como é o nosso, somente é possível se esse estatuto consagrar direitos fundamentais. A questão nº 55 possui previsão em edital, especificamente no ponto: 7. Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). No mais, o gabarito em análise está de acordo com as disposições da Lei nº 13.869/2019, que assim dispõe: “Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: [...] Portanto, nos termos do art. 18 da citada Lei, não configura crime de abuso de autoridade submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno. A questão nº 56 a questão possui previsão em edital, especificamente no ponto: 10. Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e 12. Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura). No mais, o gabarito em análise está de acordo com as disposições das citadas Leis. Por fim, a questão nº 76 questão possui previsão em edital, especificamente no ponto: 2. Polícia judiciária militar. 3. Inquérito policial militar. E o gabarito em análise está de acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, que assim dispõe: “Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar”. Na verdade, faltou estudo para o candidato e sobrou criatividade ao advogado postulante. Assim, inexiste qualquer indício de prova de que as decisões administrativas impugnadas apresentam vício de ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, o que o autor postula é reexaminar o conteúdo dos critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF no Tema 485 de Repercussão Geral. A questão posta nos presentes autos não demanda nenhuma necessidade de dilatação probatória. Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, se houver, com a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que o corréu AOCP já apresentou contestação, condeno o autor em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ficando com a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 20:01:30. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNO DE SA ALBINO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 05/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WAGNO DE SA ALBINO em 29/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)