Procedimento Comum Cível 0716692-79.2019.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716692-79.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 14/12/2023

21/02/2024, 10:12

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716692-79.2019.8.07.0007. REQUERENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REQUERIDO: MARCELO AUGUSTO SILVA MENDONCA SENTENÇA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF promoveu ação pelo procedimento comum em face de MARCELO AUGUSTO SILVA MENDONCA, em que as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e a extinção do processo (ID 174965165), nos seguintes termos: "1. O presente instrumento tem por objeto transacionar os valores oriundos do processo n° 0716692-79.2019.8.07.0007 em trâmite perante o juizo da 2ª Vara Civel da Comarca de Taguatinga/DF, e têm por objeto a liquidação do contrato n° 300000578411, adiante designado como CONTRATO. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR PRINCIPAL e FORMA DE PAGAMENTO 2. De modo a por fim ao litigio, o ACORDANTE pagara a FUNCEF a quantia total de R$ 12.875,78 (doze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para quitação do débito principal objeto do processo citado na Cláusula Primeira. 2.1. A quitação do contrato se dará de forma parcelada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas de R$ 536,49 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), através de boletos bancários, que serão emitidos pela FUNCEF, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês. 2.2. Os boletos serão enviados ao e-mail [email protected], informado pelo ACORDANTE. 2.3. A emissão e envio dos boletos para quitação da divida se dará após a publicação da homologação do presente Termo de Acordo. 2.4. Em caso de não recebimento do boleto, caberá ao ACORDANTE entrar em contato com a FUNCEF por meio dos canais oficiais de atendimento da Fundação (Central de relacionamento: 0800 706 9000). CLAUSULA TERCEIRA - DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS 3. Os honorários advocaticios são devidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor constante na Cláusula 2 deste Instrumento, correspondendo à quantia de R$ 643,79 (seiscentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). 3.1. A quantia relativa aos honorários advocaticios será quitada pelo ACORDANTE no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo, em uma única parcela, mediante transferência bancária em favor do escritório DINO ANDRADE ADVOGADOS, conforme dados bancários a seguir: DINO ANDRADE ADVOGADOS Caixa Econômica Federal Conta: 00002885-3 Agência: 1502 Operação: 003 CNPJ 40.730.151/0001-10 3.2. Havendo custas remanescentes para a baixa definitiva do processo, essas serão suportadas exclusivamente pelo ACORDANTE." Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015. Deixo de fixar honorários, pois já fazem parte do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Tendo em conta que a celebração do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, a sentença resta transitada em julgado nesta data. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:52

Homologada a Transação

11/12/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 20:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

16/10/2023, 07:39

Processo Desarquivado

12/10/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:52

Arquivado Definitivamente

05/03/2021, 14:07

Processo Desarquivado

05/03/2021, 04:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/03/2021, 14:39

Arquivado Definitivamente

23/02/2021, 11:58

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 20:52

Sentença

•11/12/2023, 20:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

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