Procedimento Comum Cível 0726194-03.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726194-03.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 22:31

Decorrido prazo de FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:20

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

26/06/2024, 16:07

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 24/06/2024

25/06/2024, 16:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:55

Decorrido prazo de FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:51

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726194-03.2023.8.07.0007. AUTOR: FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA SENTENÇA FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI promoveu ação em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA, em que, intimado a comprovar seu estado de hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça (ID 181197035), o autor manteve-se inerte (ID 193788829). A decisão de ID 193802827 indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, contudo a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 197168445). O pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, o autor não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa. Arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:35

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 17:35

Sentença

•17/05/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726194-03.2023.8.07.0007. AUTOR: FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pedido de gratuidade da justiça – Pessoa Jurídica (empresarial) - Indeferimento: Dispõe o artigo 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na espécie, as alegações e documentos apresentados pela autora não demonstram a alegada insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas do processo. Na espécie, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de pessoa jurídica de natureza empresarial (sociedade limitada) em plena atividade, com capital social estimado em R$100.000,00 (conforme balanço analítico do período de 01/01/2022 a 31/12/2022, id 181076378). Ademais, consta no referido documento que o patrimônio líquido da empresa ré de R$ 1.260.021,67, não restando evidenciada a situação de penúria da autora. O fato de a autora não ter realizado atividades operacionais nos anos de 2020 e 2021, como declarado à Secretaria da Receita Federal (Id 181076371 e ID 181076370), a despeito de que o contrato em questão tenha sido entabulado em 27/08/2020 (Id 181076366), não apresenta relevância para a apreciação do requerimento de gratuidade, na espécie, pois a própria existência do contrato que constitui a causa de pedir da presente ação demonstra que a pessoa jurídica se encontra em plena atividade. Além disso, a autora não exibiu os extratos de sua movimentação bancária de forma abrangente e que pudesse permitir uma análise mais acurada da sua realidade financeira, para fundamentar a conclusão de insuficiência de recursos por parte da requerente. Por fim, é ocioso ressaltar que o fato de a pessoa jurídica possuir dívidas vencidas e não pagas não implica, necessariamente, a presunção de que a sociedade empresarial tenha irremediável e absoluta insuficiência de recursos, matéria que deve ser objeto de prova específica, não apresentada na espécie. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência não tem admitido tal presunção nem mesmo quando a sociedade empresarial se encontra em processo de recuperação judicial, como demonstra o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1834087/SP, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020) Também não altera este entendimento o fato de os sócios integrantes da pessoa jurídica eventualmente serem pessoas necessitadas economicamente, pois, além de distinta a personalidade da sociedade e a dos seus membros, o benefício da gratuidade de justiça tem natureza pessoal (art. 99, §6º, CPC). Por esses fundamentos, concluo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a alegada hipossuficiência econômica, como exigem os artigos 98, caput, c/c 373, inciso I, do CPC, razão por que INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 09/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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