Cumprimento de sentença 0077274-37.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 233.464,89

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/05/2026, 06:13

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/04/2026, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

01/04/2026, 06:36

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

20/03/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

20/03/2026, 06:39

Todas as movimentações(179)

Arquivado Provisoramente

09/05/2026, 06:13

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 09:18

Decisão

•06/04/2026, 14:48

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/04/2026, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

01/04/2026, 06:36

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

20/03/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

20/03/2026, 06:39

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Expedição de Ato Ordinatório.

10/03/2026, 15:06

Expedição de Carta.

10/03/2026, 14:45

Recebidos os autos

09/03/2026, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

04/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:52

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:08

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

04/02/2026, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/12/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2025, 17:57

Juntada de certidão

14/10/2025, 17:57

Expedição de Ato Ordinatório.

13/10/2025, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2025, 13:58

Recebidos os autos

28/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

26/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:33

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:33

Recebidos os autos

20/08/2025, 09:29

Deferido em parte o pedido de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT - CPF: 003.199.881-04 (EXEQUENTE)

20/08/2025, 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

19/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:54

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:34

Recebidos os autos

28/07/2025, 08:58

Embargos de declaração não acolhidos

28/07/2025, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

25/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de TOLEGA BAY CORPORATION em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de LAVANDERIAS E FRANQUIAS DO BRASIL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:32

Expedição de Ato Ordinatório.

14/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2025, 12:00

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:38

Recebidos os autos

30/06/2025, 17:19

Outras decisões

30/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

06/06/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:31

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:30

Recebidos os autos

28/05/2025, 09:32

Indeferido o pedido de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT - CPF: 003.199.881-04 (EXEQUENTE)

28/05/2025, 09:32

Juntada de carta

27/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

26/05/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:21

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:19

Recebidos os autos

10/12/2024, 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/12/2024, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

10/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:25

Expedição de Ato Ordinatório.

29/11/2024, 17:21

Decorrido prazo de PHILIPPE MARIE JEAN em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de PHILIPPE MARIE JEAN em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de PHILIPPE MARIE JEAN em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/08/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/08/2024, 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/07/2024, 02:44

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:33

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

15/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:48

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 08:07

Juntada de ato do diretor de secretaria

02/07/2024, 16:50

Expedição de Ato Ordinatório.

02/07/2024, 10:35

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 09:35

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:18

Recebidos os autos

20/06/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

11/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0077274-37.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT EXECUTADO: TOLEGA BAY CORPORATION, LAVANDERIAS E FRANQUIAS DO BRASIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PHILIPPE MARIE JEAN ATO ORDINATÓRIO Verifico que até a presente data a carta precatória não foi devolvida. Constitui ônus da parte acompanhar a sua tramitação na comarca deprecada, manifestando-se diretamente naqueles autos, quando necessário. Nos termos da Portaria 3/2021, deste Juízo, diga a parte autora, em cinco dias, acerca do processamento e devolução da carta precatória. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 11:46:05. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0077274-37.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT EXECUTADO: TOLEGA BAY CORPORATION, LAVANDERIAS E FRANQUIAS DO BRASIL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PHILIPPE MARIE JEAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 3/2021, deste juízo, observada a Instrução 11/2021, da Corregedoria do TJDFT, e tendo em visa que as credenciais desta secretaria estão inoperantes, promova a parte autora a distribuição da carta precatória na comarca de destino, bem como o recolhimento das custas, salvo esteja sob pálio da gratuidade de justiça, comprovando a distribuição da deprecata no prazo de cinco dias. A parte autora deverá acompanhar a tramitação do feito, manifestando-se diretamente naqueles autos, quando necessário. O descumprimento desta determinação será entendido como desistência da diligência. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 08:52:33. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Carta.

04/12/2023, 11:47

Juntada de ato do diretor de secretaria

28/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/11/2023, 02:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

27/10/2023, 02:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2023, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2023, 09:27

Juntada de certidão

13/10/2023, 16:13

Expedição de Ato Ordinatório.

26/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/05/2023, 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/05/2023, 05:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:47

Expedição de Ato Ordinatório.

27/04/2023, 18:38

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:13

Outras decisões

25/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

13/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 18:55

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

18/03/2023, 00:22

Recebidos os autos

15/03/2023, 12:57

Outras decisões

15/03/2023, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

04/03/2023, 10:46

Processo Desarquivado

04/03/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 20:01

Arquivado Provisoramente

17/03/2021, 16:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/02/2021, 11:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2020, 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento

20/12/2019, 11:38

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 12:55

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 14:17

Publicado Intimação em 05/08/2019.

05/08/2019, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2019, 03:00

Recebidos os autos

31/07/2019, 15:37

Decisão interlocutória - deferimento

31/07/2019, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

31/07/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 11:18

Publicado Decisão em 25/07/2019.

25/07/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 12:52

Recebidos os autos

22/07/2019, 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento

22/07/2019, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

19/07/2019, 20:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2019.

13/07/2019, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 01:16

Juntada de ato ordinatório

09/07/2019, 16:10

Expedição de Ato Ordinatório.

09/07/2019, 16:10

Decorrido prazo de JEFERSON DE DEUS SOARES BRANT em 04/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 10:33

Decorrido prazo de TOLEGA BAY CORPORATION em 04/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 10:33

Decorrido prazo de LAVANDERIAS E FRANQUIAS DO BRASIL LTDA - ME em 04/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 10:33

Decorrido prazo de DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA em 04/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2019.

12/06/2019, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 10:53

Expedição de Ato Ordinatório.

10/06/2019, 15:19

Juntada de ato ordinatório

10/06/2019, 15:19

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 17:10

Decisão

•06/04/2026, 14:48

Despacho

•20/03/2026, 11:00

Despacho

•20/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:06

Despacho

•09/03/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:13

Despacho

•28/08/2025, 09:06

Decisão

•20/08/2025, 09:29

Decisão

•20/08/2025, 09:29

Decisão

•28/07/2025, 08:58

Decisão

•28/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:58

Todos os documentos(43)

Decisão

•08/04/2026, 09:18

Decisão

•06/04/2026, 14:48

Decisão

•06/04/2026, 14:48

Despacho

•20/03/2026, 11:00

Despacho

•20/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:06

Despacho

•09/03/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:13

Despacho

•28/08/2025, 09:06

Decisão

•20/08/2025, 09:29

Decisão

•20/08/2025, 09:29

Decisão

•28/07/2025, 08:58

Decisão

•28/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:58

Decisão

•02/07/2025, 09:30

Decisão

•30/06/2025, 17:19

Decisão

•28/05/2025, 09:32

Decisão

•28/05/2025, 09:32

Decisão

•10/12/2024, 17:08

Decisão

•10/12/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:21

Despacho

•15/07/2024, 17:06

Despacho

•15/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:35

Despacho

•20/06/2024, 10:46

Despacho

•20/06/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:38

Decisão

•25/04/2023, 13:13

Decisão

•15/03/2023, 12:57

Decisão

•15/03/2023, 12:57

Anexo

•03/03/2023, 20:01

Decisão

•31/07/2019, 15:36

Decisão

•22/07/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 15:19