Cumprimento de sentença 0721034-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721034-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721034-49.2022.8.07.0001. REQUERENTE: AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS EIRELI REQUERIDO: FABIO TAVARES DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMÍNIOS EIRELI em desfavor de FÁBIO TAVARES DE FREITAS, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que atua no ramo de vendas de insumos e matéria prima para fabricação de toldos. Em 2021, forneceu à parte ré diversos materiais para pagamento parcelado. Porém, o débito não foi adimplido. A parte ré propôs renegociação da dívida, mediante aquisição de novos produtos, em nome da empresa Coralia Participações e Administração de Empreendimentos Eireli. Na ocasião, o réu assinou termo de confissão de dívida no valor de R$ 15.000,00. Foi dado em garantia o veículo Caminhonete c/fechada, I/HAFEI, modelo Start Pick-up L, com baú, placa NRS 2570, pertencente ao réu, mas em nome do antigo proprietário, Sr. José Orácio da Silva, o qual deu aval ao negócio. No dia seguinte, solicitou alterações no termo e recebeu R$ 1.000,00 a título de empréstimo, ficando o veículo na posse da parte autora, que deveria realizar manutenções do veículo, às expensas do réu. Relata o autor que efetuou diversos serviços no veículo, no valor total de R$ 3.550,00, porém o réu não o ressarciu. Além disso, informa que o réu deu como garantia a procuração pública referente ao veículo HAFEI/Star Pick-up L, ano 2011/2012, placa JJG 8551, contudo o bem permaneceu na posse do demandado. Afirma que tem interesse em adjudicar o veículo pelo valor de R$ 13.578,00, de acordo com a Secretaria de Economia do Distrito Federal. Requer, em tutela cautelar, o bloqueio judicial do veículo HAFEI/Start Pick up L, placa JJG 8551. No mérito, requer seja o réu obrigado a entregar o veículo à parte autora, com a devida transferência de propriedade, incluindo documentação, encargos e dívidas. Com a adjudicação, requer que o réu seja condenado a pagar o valor remanescente da dívida. A decisão de ID nº 127563766 deferiu a restrição/bloqueio de alienação/transferência do veículo HAFEI/Start Pick up L, placa JGG 8551, até ulterior decisão. Após diversas tentativas de citação, a parte ré foi citada por edital (ID nº 167848690). Transcorreu o prazo legal para a parte ré oferecer defesa (ID nº 173877974), de modo que foi nomeada a Curadoria Especial. Em sede de resposta, a Curadoria Especial apresentou contestação no ID nº 180815124, a impugnar o pleito sob a prerrogativa da negativa geral. Em réplica (ID nº 185765962), a parte autora reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão de ID nº 186869126, a qual declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Não havendo requerimento das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo está suficientemente instruído, a tornar desnecessária a colheita de provas em audiência. É caso, portanto, de julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria fática pode ser elucidada pela prova documental constante dos autos. Não há questões processuais pendentes, as partes são legítimas e está patente o interesse processual. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação em que a parte autor requer a entrega de um veículo dado como garantia em contrato celebrado com o réu, o qual não foi adimplido, devendo o réu arcar com o pagamento do valor remanescente da dívida. O Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento Extrajudicial de ID nº 127556937 estabelece as condições de pagamento da dívida oriunda da relação comercial existente entre as partes. No instrumento, o réu Fábio confessa dívida no valor de R$ 15.000,00, referente aos boletos vencidos entre agosto e setembro de 2021. Porém, ficou acertado o pagamento no valor de R$ 40.000,00, a ser adimplido mediante emissão de nota fiscal de produtos em favor de Coralia Participações e Administração de Empreendimentos Eireli. Na ocasião, foi entregue à parte autora o veículo placa NRS 2570, em nome de José Horácio da Silva. Não consta nos autos a anuência do proprietário do veículo à negociação. Porém, tal veículo não é objeto de pretensão do autor. No dia seguinte à assinatura do termo acima citado, o réu Fábio assinou outro Termo de Confissão, no qual altera o valor da dívida para R$ 16.000,00, assume responsabilidade pela manutenção do veículo entregue à parte autora e deixa como garantia outro veículo, qual seja, HAFEI/Start Pick up L, placa JJG 8551 (ID nº 127556938). Este é o veículo que a parte autora pretende adjudicar. Não tendo a parte ré comprovado o pagamento dos valores devidos à parte autora, consoante confissão atestada pelos documentos de ID nº 127556937 e 127556938, não obstante devidamente citada, emerge o direito pleiteado pela parte demandante. Com efeito, incumbe à parte ré a prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Contudo, não produziu nenhuma prova em juízo. De outro lado, a parte demandante comprovou o crédito, mediante juntada dos termos de confissão subscritos pelo réu. Verificado o inadimplemento contratual, não há óbice a que a parte autora exija a garantia oferecida pelo réu, no caso, a entrega e transferência do veículo de placa JJG 8551, nos termos de ID nº 127556938, parte final. Para o devido abatimento da dívida, deve-se observar o valor constante da Tabela FIPE do dia da entrega à parte autora. No tocante aos custos de manutenção do veículo, a parte autora não comprovou o pagamento adequadamente. Verifica-se que o documento de ID nº 127558146 se trata de orçamento, sem descrição do bem objeto do conserto (falta número de identificação) e sem indicação precisa das peças substituídas ou consertadas. Assim, tem-se que o documento não é suficiente para demonstrar a suposta dívida do réu, no importe de R$ 3.550,00. Diante de tais razões, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar à parte ré que entregue à autora o veículo HAFEI/Start Pick up L, ano 2011/2012, placa JJG 8551, dado em garantia contratualmente, no prazo de 15 (quinze) dias, com a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Deverá a parte autora arcar com todos os encargos e dívidas que recaiam sobre o veículo até a data da tradição; b) condenar a parte ré ao pagamento do valor remanescente da dívida, se houver, após a dedução do valor do veículo entregue à autora, de acordo com a Tabela FIPE. O valor deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de restituição do valor pago pelo suposto conserto do veículo (R$ 3.550,00). Por conseguinte, resolvo o processo, com análise de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré integralmente ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 86 do Código de Processo Civil. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS EIRELI em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(46)