Cumprimento de sentença 0724783-50.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 18:44

Decorrido prazo de LOJAS MIL MOVEIS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença relativa a honorários sucumbenciais. A presente ação foi ajuizada em 05/09/2017. Em 05/11/2017, por meio da decisão de ID 10945473, o processo foi suspenso, por inexistência de bens à penhora. Já em 11/12/2023, por meio do despacho de ID 181244546, foi determinada a manifestação da parte exequente acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. A exequente quedou-se inerte, ao passo que a executada manifestou-se, por meio de petição juntada ao ID 183091361, requerendo que seja declarada a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme já reconhecido em decisão pretérita, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 24, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 05/11/2023 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, que ocorreu em 0511/2017. Registro, por oportuno, que a simples petição com pedido de diligência para localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face a incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:25

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2024, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

31/01/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:59

Decorrido prazo de IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 14:25

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724783-50.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: LOJAS MIL MOVEIS LTDA DESPACHO Observo que os autos se encontram suspensos desde 05/11/2017 (ID. 10945473) sem diligências frutíferas. Intimo as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva. Prazo comum: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

11/12/2023, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2023, 14:40

Processo Desarquivado

11/12/2023, 14:40

Arquivado Provisoramente

07/07/2022, 07:50

Processo Desarquivado

07/07/2022, 07:49

Arquivado Provisoramente

05/07/2022, 21:36

Processo Desarquivado

05/07/2022, 21:35

Arquivado Provisoramente

04/12/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 12:34

Juntada de certidão

04/12/2017, 12:34

Decorrido prazo de IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO em 01/12/2017 23:59:59.

02/12/2017, 03:57

Publicado Decisão em 08/11/2017.

08/11/2017, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 05:22

Recebidos os autos

05/11/2017, 14:10

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2017, 14:10

Juntada de certidão

30/10/2017, 18:23

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA

25/10/2017, 12:32

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 11:24

Publicado Certidão em 25/10/2017.

25/10/2017, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2017, 03:39

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 14:26

Juntada de certidão

23/10/2017, 14:26

Decorrido prazo de LOJAS MIL MOVEIS LTDA em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 03:28

Publicado Decisão em 28/09/2017.

28/09/2017, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2017, 18:06

Recebidos os autos

26/09/2017, 15:49

Decisão interlocutória - recebido

26/09/2017, 15:49

Conclusos para decisão para TATIANA DIAS DA SILVA

25/09/2017, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 10:53

Publicado Decisão em 13/09/2017.

13/09/2017, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 03:21

Recebidos os autos

08/09/2017, 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/09/2017, 17:13

Conclusos para decisão para TATIANA DIAS DA SILVA

05/09/2017, 16:33

Distribuído por dependência

05/09/2017, 15:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de LOJAS MIL MOVEIS LTDA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

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