Procedimento Comum Cível 0727289-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727289-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727289-91.2020.8.07.0001. AUTOR: PAULINO EURIPEDES CORNELIO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em fase de saneamento e organização. Conforme a exordial (ID 70943074), complementada pela emenda de ID 185329138, alega a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) e, ao se aposentar, se dirigiu à instituição financeira ré para sacar as cotas do PASEP, porém, deparou-se com a irrisória quantia de R$ 948,18, que reputa muito aquém do que poderia esperar após mais de 37 anos de serviço público. Afirma que nunca efetuou qualquer saque anteriormente e que a parte ré não procedeu à correta atualização dos valores. Sustenta que os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pela parte ré. Informa ter obtido as microfilmagens dos extratos da conta e verificado que os depósitos foram feitos pela União regularmente, de modo que o erro foi mesmo do Banco do Brasil. Pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, no montante de R$ 18.888,75, conforme parecer contábil que acompanha a inicial (ID 70939534). Com a inicial juntou documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 70939526). O réu, parceiro eletrônico regularmente cadastrado no TJDFT, foi citado pelo sistema. Contestação ao ID 100142966, acompanhada de documentos. A parte ré suscita as seguintes preliminares e prejudicial e mérito: a) incorreção do valor da causa; b) ilegitimidade passiva; c) incompetência absoluta; d) prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Acrescenta que, ao longo do tempo, foram creditados em favor do autor rendimentos em razão do convênio FOPAG, diretamente na folha de pagamento. Representação processual da parte ré regular (ID 142442967). Réplica em ID 191851183, reiterando os termos da inicial. Na oportunidade, pleiteou o autor a concessão da gratuidade de justiça. Pela decisão de ID 193609174, o autor foi instado a tecer esclarecimentos quanto à discrepância entre os dois pareceres contábeis apresentados. No mesmo decisum, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Após, o autor informou pretender que o demonstrativo de ID 70939534 seja considerado no julgamento do mérito. DECIDO. Analiso as preliminares e a prejudicial de mérito. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão. A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão de desfalque da quantia existente, quando comparada às cotas depositadas pela União em favor da parte autora. A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo. Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP. Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal. Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP. Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista. Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP. No caso, a pretensão surgiu no momento em que, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou, o que se deu em 08 de agosto de 2018, conforme o extrato de ID 70939530. Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação (27 de agosto de 2020) não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional. - Impugnação ao valor da causa Não prospera a afirmação da parte ré de que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, pois o valor da causa corresponde à quantia que a parte autora pretende receber. Assim, atendido o critério do art. 292, I, do CPC. Rejeitadas todas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e solucionadas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. Em relação à questão fática, não está suficientemente esclarecida, pois a parte autora sustenta falhas do réu na aplicação dos próprios índices oficiais, o que envolve a necessidade de elaboração de cálculos para verificar se houve de fato má gestão ou créditos aquém do que deveria ter sido creditado. Assim, fixo as seguintes questões de fato: a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria. Acerca do ônus probatório, registro que a relação jurídica que vincula as partes não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. O Banco do Brasil, por determinação legal, gere os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, mas não como fornecedor de serviço no mercado de consumo, uma vez que os recursos do Fundo, em relação aos titulares das contas individualizadas, têm natureza indenizatória, pois são fruto de uma participação dos titulares no resultado das atividades desenvolvidas pelos entes públicos e privados que contribuíram para o Fundo. Assim, o Banco do Brasil, quando administra os recursos do Fundo, não é um prestador de serviços no mercado de consumo, mas apenas um agente operador da União. Neste sentido já decidiu o TJDFT, 8ª Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07227250620198070001 - Segredo de Justiça 0722725-06.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC. Ademais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia, notadamente porque não apresenta resposta satisfatória a todas as questões de fato acima fixadas. Nomeio como perito do juízo o contador Roberto do Vale Barros, com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia está sendo determinada pelo juízo, caberá às duas partes o ônus inicial quanto aos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Transcorrido o prazo sem que haja arguição de impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intimem-se as partes para o depósito da sua quota-parte dos honorários do perito. Prazo: 10 dias úteis. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727289-91.2020.8.07.0001. AUTOR: PAULINO EURIPEDES CORNELIO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora, em cumprimento à determinação de emenda, informa os índices de atualização monetária que utilizou em seus cálculos e os períodos em que aplicou cada uma das taxas. É possível observar que se trata dos índices oficiais aplicáveis aos valores creditados nas contas do PASEP. Todavia, o autor anexa novo demonstrativo em que, segundo ele mesmo, passa a considerar a inclusão de juros de mora, o que não havia sido feito na planilha anteriormente apresentada, junto da inicial. Assim, esclareça o autor se pretende seja considerado, para o julgamento do mérito, o Demonstrativo de Evolução do Saldo de ID 70939534, que aplica apenas correção monetária, ou a Planilha de Atualização do Saldo do PASEP de ID 185331795, que contempla encargos outros. Caso opte por que se considere, como causa de pedir, a planilha trazida ao ID 185331795, deverá o autor, ainda, esclarecer: a) A que se referem as colunas intituladas “COTA-RAC”; b) A que se referem as colunas intituladas “Juros adicional RLA”. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifico que os documentos por ele apresentados refutam a alegação de insuficiência de recursos. Os contracheques anexados ao ID 191851194 mostram que o requerente aufere proventos de aposentadoria que atingem, mensalmente, cerca de R$ 8.800,00. O seu comprovante de rendimentos do ano de 2023 (ID 191851193) revela que, no período, ele auferiu R$ 15.929,94, o que representa uma renda mensal superior a R$ 13.000,00. Diante de tais elementos, é incabível considerar que o autor é hipossuficiente economicamente para fins de concessão da gratuidade da justiça, mormente considerando-se que as custas processuais do TJDFT são bem módicas. Acrescente-se que as despesas suportadas pelo autor (IDs 191851995 e 191851996) não são suficientes para infirmar essa conclusão, inclusive porque, à exceção daquelas comprovadas no ID 191851192, o requerente não informou e comprovou a origem desses gastos. Logo, não se sabe se são essenciais (saúde, alimentação, educação, moradia) ou supérfluos. Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade da justiça feito pelo autor. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de PAULINO EURIPEDES CORNELIO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(37)