Cumprimento de sentença 0728493-73.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728493-73.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728493-73.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO LOBATO LECHTMAN, JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA EXECUTADO: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA DECISÃO ID 192836013:Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID 191856319. Alega a ocorrência de omissão e obscuridade. Para tanto, a executada afirma que nunca houve recusa de pagamento, mas apenas a busca pela correta apuração do valor devido, o que impede a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. A parte afirma, ainda, que não constou na decisão a necessidade de intimação da executada para que se manifestasse sobre os cálculos a serem apresentados pela parte exequente. Além disso, a executada aduz que não está claro se foi deferida a aplicação das penalidades previstas no artigo 523 do CPC. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 194596581. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e os documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. Ademais, deve-se esclarecer que não foi atribuído efeito suspensivo à impugnação e, portanto, são aplicáveis a atualização monetária, a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, independentemente de deferimento. De igual modo, importa observar que a intimação da executada para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela exequente é realizada apenas se necessário. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Ademais, tendo em vista o teor da petição de ID 195815811, excluam-se as peças anexadas aos autos por equívoco (IDs 195756681/195760707). Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC, conforme formulado no ID 192566052. Providencie a Secretaria a consulta. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; f) intimar o exequente para indicar concretamente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco), caso a tentativa do SISBAJUD reste frustrada. A inércia do credor levará à suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728493-73.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO LOBATO LECHTMAN, JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA EXECUTADO: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que os depósitos judiciais de IDs 149943811 e 190530062 foram realizados na instituição financeira Banco de Brasília. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo o credor duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. Assim, considerando que os exequentes indicaram chave PIX em conformidade com os requisitos supracitados (ID 190599470), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de liberação de valores. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico no valor de R$ 32.550,77, mais acréscimos, para cada exequente. Para tanto, deverão ser utilizadas as chaves PIX 182.529.311-20 e 539.421.241-49 (CPF). Ademais, diante da dúvida suscitada no ID 190603328, informo que o movimento de suspensão deverá ser levantado. Deverão, ainda, ser excluídos a petição de ID 191594770 e os respectivos anexos (IDs 191594780 e 191594773), visto que foram anexados aos autos por equívoco conforme informado pelos exequentes (ID 191707189). Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retifiquem o valor remanescente indicado na petição de ID 190599470, tendo em vista que a multa e os honorários previstos no artigo 523 do CPC não devem ser atualizados. Isso, porque a base de cálculo utilizada já foi atualizada. Após retificados os cálculos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de consulta de bens formulado na petição de ID 190599470. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(70)