Embargos de Declaração Cível 0738246-52.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0738246-52.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738246-52.2023.8.07.0000. EMBARGANTE: WILSON OSMAR MONTEIRO DE SOUSA, YARA SOARES PEREIRA, CLEYBE SILVA DOS SANTOS, MARIA DA CONSOLACAO DOS ANJOS ALVES, FELICIANO IVAMBERTO PEREIRA MARQUES, SERGIO DE OLIVEIRA LIMA, LEO RIBEIRO, MARIO ROBERTO ALVES, DOMINGOS JOSE BORGES E SILVA, GUILHERME FRANCISCO GUIMARAES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de pedido de suspensão do presente recurso aviado por WILSON OSMAR MONTEIRO DE SOUSA E OUTROS, até o julgamento do IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema nº 21), e a exclusão dos Embargos de Declaração da pauta de julgamento (ID 58361390). É o breve relatório. A matéria em exame tem como questão prejudicial o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema nº 21), lastreado no art. 976 do CPC, para exame da controvérsia jurisprudencial que emerge neste egrégio Tribunal de Justiça acerca da (i)legitimidade ativa dos servidores públicos da Administração Pública do DF para a propositura de cumprimento individual da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), em virtude da numerosa distribuição de tais demandas e a atual divergência de entendimento acerca da matéria em diversas vertentes. Há determinação expressa de suspensão dos processos que versem sobre a matéria, conforme a ementa a seguir transcrita: “PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO. MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1. Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg. Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3. Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4. Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” É imprescindível que se aguarde a apreciação do dissenso jurisprudencial acerca do tema para a pacificação e uniformização do entendimento perfilhado por este egrégio Tribunal de Justiça, em homenagem à isonomia e segurança jurídica. De rigor, a suspensão do recurso até o julgamento do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão processual até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema nº 21). Retire-se da pauta de julgamento. Ficam as partes intimadas, desde já, a comunicarem a essa Relatoria o julgamento do aludido Incidente, a tempo e modo. P. I. Brasília/DF, 25 de abril de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

29/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(22)