Procedimento Comum Cível 0749325-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749325-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749325-25.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP REQUERIDO: MTD ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP em face de MTD ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que a requerente prestou serviços de consultoria jurídica a empesa requerida por mais de 15 anos consecutivos, na modalidade contrato de partido. O valor pactuado era de R$ 3.000,00 mensal. O referido contrato foi encerrado com o falecimento do advogado proprietário da requerida. Após o falecimento, houve tratativas para o recebimento da dívida, sendo pactuado um acordo onde fora pago R$ 23.925,95 e restantes da seguinte forma: “a MTD só terá condições de realizar este pagamento quando receber o valor do processo da VICTÓRIA ou do SESI ou se for realizado o desbloqueio judicial realizado pela SMAFF”. Contudo, tal quantia pactuada não foi paga. Assim, tece arrazoado jurídico e requer a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado de R$124.703,32 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e três reais e trinta e dois centavos), devido diante dos serviços prestados. Em 27/02/2024 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 187980959). Regularmente citada, a parte requerida, ofereceu contestação (ID 190343622). Como preliminar, alega inadequação da via eleita, em razão da ausência do documento essencial para a ação (contrato); aponta ainda prescrição. No mérito, aduz que há ausência de relação jurídica contratual, sem a comprovação dos valores devidos e a precisão dos cálculos. Ademais, a parte Requerida aponta que existiram irregularidades nos processos judiciais sob o acervo da Requerente, os quais geraram prejuízos à MTD ENGENHARIA LTDA. Réplica em ID 193185261. É o relatório. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, já que a ação de cobrança é instrumento apto para cobrança de valores, fundado ou não em documento escrito. Ademais, a eventual falta de documentação que comprove o direito autoral é matéria de mérito, que será oportunamente avaliada. Postergo a análise da prejudicial de prescrição, pois para tanto serão necessários outros esclarecimentos, a partir da fixação dos pontos controvertidos e eventual produção probatória. Fixo como pontos controvertidos: 1) a data de encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes; 2) quais os serviços efetivamente contratados entre as partes e se estavam sendo prestados pela parte autora; 3) se houve celebração de acordo entre as partes, em especial se o e-mail de ID 180117799 foi elaborado por funcionária da ré com poderes para tanto; 4) caso o e-mail de ID 180117799 configure acordo entre as partes, se a condição suspensiva já se efetuou (recebimento de valores do processo da VICTÓRIA ou do SESI); 5) quais valores eventualmente devidos pela ré à autora em decorrência de serviços contratados e devidamente prestados. O ônus da prova é da parte autora, seja porque tem plenas condições de comprovar suas alegações, seja porque não se pode imputar à ré a produção de prova de fato negativo. Note-se que a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços alegadamente celebrado com a ré e também não demonstrou a efetiva prestação do serviço. Concedo o prazo comum de 15 dias para as partes informarem se desejam a produção de outra prova. Em caso de silêncio, venham os autos conclusos para sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749325-25.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP REQUERIDO: MTD ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/02/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/12/2023 22:55 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

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