Procedimento Comum Cível 0055152-88.2005.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0055152-88.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055152-88.2005.8.07.0001. AUTOR: ANDRE BARBOSA ROXO PEREIRA REU: FABRIZIO DOMINGOS COSTA FERREIRA, FIDELITAS PARTICIPACOES LTDA., FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de dissolução e liquidação de sociedade, entre as partes em epígrafe. O feito foi sentenciado ao ID 33758850, sendo julgado procedente o pedido para dissolução da sociedade e sua posterior liquidação. Determinou-se, à época, a comunicação à Junta Comercial para a anotação referente à dissolução da sociedade empresária, bem como à sua necessária liquidação, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros. Ao ID 185328063 foi juntado o laudo pericial. Já ao ID 185343030 foi juntada a ata de assembleia, reunião e extinção, cumprindo com o disposto no art. 1.109, do Código Civil. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram impugnação em face da ata de assembleia juntada aos autos (ID 186917249 e 187003909). Ainda, o Ministério Público requereu a extinção do processo, consoante cota de ID 192942730, nada tendo a impugnar. É a síntese do necessário. Passo ao julgamento. Consoante laudo pericial (ID 185328063), realizado por perito designado por este Juízo, não foram localizados livros e bens da sociedade. Devido à inexistência de bens e de movimentação financeira, restou inviável a elaboração de balanço geral do ativo e passivo, bem como de inventário. Destarte, não foram identificadas contas, dívidas ou créditos em nome da sociedade, mesmo junto à receita Federal ou Estadual, inexistindo passivos a pagar ou ativos a receber, impossibilitando a ocorrência de qualquer partilha entre sócios cotistas. Devido à inexistência de passivos ou ativos, não houve a necessidade de solicitar integralização de quotas ou capitalização da empresa aos sócios. Outrossim, a assembleia de quotistas foi convocada uma única vez para apresentar aos sócios presentes o relatório da liquidação, incluindo a situação da empresa junto ao fisco e a inexistência de pendências financeiras a serem sanadas. Pelo exposto, cumprido o que preceitua o art. 1.102 e seguintes, do Código Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para encerrar a fase de liquidação. Nos termos do art. 1.109, do Código Civil, encaminhe-se cópia do documento de ID 185343030 à Receita Federal, bem como à Junta Comercial para que realizem as anotações necessárias. Instrua-se também com cópia deste ato. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA SENTENÇA. Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, nos moldes da Portaria Conjunta 101/2016, no importe de R$ 830,00, valor estabelecido na referida Portaria. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fulcro no art. 603, §1º, do CPC. As custas, seguindo o que dispõe o mesmo artigo, serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 3

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA ROXO PEREIRA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA ROXO PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

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