Procedimento do Juizado Especial Cível 0708176-22.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0708176-22.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708176-22.2023.8.07.0010. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, a lide deve ser solucionada com a observância de tal microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. Relata o Autor ter solicitado o cancelamento do contrato que mantinha com a Requerida, que estaria postergando a rescisão do negócio jurídico. A Requerida afirma, em sede de contestação, não se opor à rescisão do contrato. Logo, é de rigor a procedência do pedido autoral para rescindir o contrato firmado entre as partes. Quanto ao dano moral, não vislumbro que a conduta da Ré tenha violado algum direito da personalidade do Autor. Isto porque a conduta omissiva da ré não transbordou para a seara dos direitos extrapatrimoniais. Sendo assim, não há como acolher este pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) decretar a resolução do contrato de prestação de serviços telefônicos n.º 61110807586, relativo à linha (61) 3244-4403, no plano OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA, a partir do final da vigência do contrato, em agosto de 2023, sem ônus para o Requerente. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 7 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de GILDAZIO SOUZA LOPES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDAZIO SOUZA LOPES - CPF: 190.640.805-00 (REQUERENTE) em 25/01/2024.

Decorrido prazo de GILDAZIO SOUZA LOPES em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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