Embargos de Declaração Cível 0714008-46.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.664.060,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

CNPJ

Autor

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG 76932·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

CNPJ

Autor

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 14:00

Juntada de certidão

12/05/2026, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:08

Embargos de declaração não acolhidos

08/04/2026, 17:29

Recebidos os autos

08/04/2026, 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:13

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:01

Todas as movimentações(103)

Juntada de certidão

14/05/2026, 14:00

Juntada de certidão

12/05/2026, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 07:08

Decisão

•08/04/2026, 17:29

23/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:08

Embargos de declaração não acolhidos

08/04/2026, 17:29

Recebidos os autos

08/04/2026, 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:13

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:01

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2026, 08:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/03/2026, 08:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/12/2024, 17:36

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/12/2024, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

24/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 18:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 18:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:01

Recurso especial admitido

19/11/2024, 18:01

Recurso extraordinário admitido

19/11/2024, 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2024, 11:44

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:48

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:48

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/09/2024, 17:13

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/09/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:19

Publicado Ementa em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:28

Conhecido o recurso de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0003-38 (EMBARGANTE) e não-provido

22/08/2024, 14:07

Conhecido o recurso de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0003-38 (EMBARGANTE) e não-provido

21/08/2024, 17:59

Conhecido o recurso de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0003-38 (EMBARGANTE) e não-provido

21/08/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 17:10

Expedição de Intimação de Pauta.

31/07/2024, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Deliberado em Sessão - Retirado

15/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.

02/07/2024, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2024, 16:32

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

25/03/2024, 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:04

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

22/02/2024, 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 16:08

Publicado Ementa em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:48

Conhecido o recurso de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0003-38 (APELANTE) e não-provido

14/12/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 19:00

Outras Decisões

11/12/2023, 18:59

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

11/12/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado

23/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:12

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de memoriais

30/06/2023, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

24/04/2023, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/04/2023, 12:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/04/2023, 12:05

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/04/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:11

Despacho

•25/03/2026, 07:01

Despacho

•20/03/2026, 16:29

Decisão de Tribunais Superiores

•18/03/2026, 08:45

Decisão

•21/11/2024, 06:10

Decisão

•19/11/2024, 18:01

Acórdão

•26/08/2024, 17:43

Despacho

•23/02/2024, 14:13

Despacho

•22/02/2024, 18:04

Acórdão

•08/01/2024, 11:28

Decisão

•12/12/2023, 12:14

Decisão

•11/12/2023, 19:00

Decisão

•11/12/2023, 18:59

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:08

Todos os documentos(28)

Decisão

•09/04/2026, 07:08

Decisão

•08/04/2026, 17:29

Despacho

•25/03/2026, 07:01

Despacho

•20/03/2026, 16:29

Decisão de Tribunais Superiores

•18/03/2026, 08:45

Decisão

•21/11/2024, 06:10

Decisão

•19/11/2024, 18:01

Acórdão

•26/08/2024, 17:43

Despacho

•23/02/2024, 14:13

Despacho

•22/02/2024, 18:04

Acórdão

•08/01/2024, 11:28

Decisão

•12/12/2023, 12:14

Decisão

•11/12/2023, 19:00

Decisão

•11/12/2023, 18:59

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:08

Sentença

•23/02/2023, 19:47

Sentença

•23/02/2023, 15:53

Despacho

•16/01/2023, 14:20

Despacho

•08/11/2022, 15:15

Despacho

•08/11/2022, 14:49

Decisão

•17/10/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•30/09/2022, 17:15

Decisão

•31/08/2022, 18:13

Decisão

•31/08/2022, 13:27

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 19:22

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 19:22

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 19:22

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 19:22